Projetos que tramitam no Congresso buscam a mercantilização da universidade pública

Após a recente aprovação na Câmara dos Deputados do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas universidades públicas, tramitam no Congresso Nacional, com apoio do governo federal, outros dois projetos que pretendem desobrigar o estado com o financiamento das instituições federais de ensino (IFE) e permitir que empresas privadas invistam nas instituições públicas de ensino. Tratam-se dos projetos de Lei da Câmara (PLC) 77/15 – antigo PL 2177/11, que amplia a consolidação das Parcerias Público-Privadas na área de Ciência e Tecnologia, e o PL 4643/12, que possibilita investimentos da iniciativa privada (pessoa física e jurídica) nas instituições federais de ensino públicas. Os projetos fazem parte do processo de mercantilização da universidade pública, gratuita e de qualidade em curso no país. O primeiro, aprovado pela C&aci...