Insalubridade: Nota de esclarecimento da Assessoria Jurídica da Adusb
A assessoria jurídica da Adusb vem prestar os seguintes esclarecimentos: “O Mandado de Segurança proposto em face de ato praticado pelo Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Superintendente de Recursos Humanos detinha um caráter preventivo, uma vez que quando de sua propositura não existia ainda nenhum ato formal do Estado determinando o corte do adicional de insalubridade. Dessa forma, com a materialização da supressão do adicional de insalubridade de maneira totalmente ilegal, a assessoria jurídica da ADUSB em conformidade com entendimento firmado com a diretoria deste sindicato entendeu que havia elementos jurídicos para a propositura de uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada pleiteando o restabelecimento do adicional de insalubridade e uma indenização por danos morais. Assim, tratam-se de ações que detêm objetos distintos, vez que os pedidos e a causa de pedir são diversos”. Com o deferimento da tutela antecipada pela MM Juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de ...
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