É com profunda angustia e preocupação que o Sindicato dos Ambulantes de Vitória da Conquista manifesta seu repudio irremediável ao mais absoluto descaso do Poder Público Municipal e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) para com os vendedores ambulantes do Terminal da Lauro de Freitas. Eles querem exterminar pessoas valorosas que trabalham duro para ganhar a vida na economia informal da cidade.
Os ambulantes, ou camelôs como são conhecidos, são trabalhadores e trabalhadoras responsáveis pelo seu próprio sustento, lutam pela sobrevivência no setor da economia que engloba atividades não formalizadas. Portanto, não possuem quaisquer registros fiscais, vínculos empregatícios ou alvará de funcionamento. Por isso, constituem um segmento da classe trabalhadora vulnerável e, inevitavelmente, estão expostos aos múltiplos riscos sociais, econômicos e políticos que os tornam pessoas fragilizadas.
Essas atividades são criminalizadas pelo juízo de valor ultraconservador do governo municipal que defende os interesses mesquinhos da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) em detrimento de interesses que preservam a vida da população conquistense. Esses ricos consideram as atividades informais como sendo desvalorizadas, exatamente por serem desenvolvidas apenas por pessoas que eles classificam como subalternizadas.
A economia informal surgiu no Terminal da Lauro de Freitas há décadas e continua sendo mantida à margem do sistema fiscal e totalmente desprotegidas de leis trabalhistas, previdenciárias e demais políticas sociais, desmontadas pelo atual governo federal genocida e o governo municipal, que funciona como preposto ideopolítico bolsonarista em Vitória da Conquista.
Nas últimas décadas, verificou-se que a participação de atividades econômica informal no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu em função da política de transferência de renda, Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria, vinculação do salário mínimo ao aumento anual e outras políticas sociais compensatórias de proteção e promoção para essas populações submetidas às múltiplas situações de risco.
A presença do Estado, mesmo não intervindo como se esperava, atuou na recuperação do tecido social depauperado pela desastrosa macroeconomia neoliberal nos governos de FHC. O Estado se fez presente por meio de políticas sociais, abertura de novos postos de trabalho e do dinheiro injetado na economia popular para estimular o fluxo circular da renda. Essas ações institucionais aumentaram a atividade de compra e venda no comércio e, consequentemente, no segmento de ambulantes. Não foi o suficiente, mas possibilitou que atividades marginalizadas como a de camelô pudesse fazer negócios no Terminal da Lauro de Freitas.
Apesar disso, esse quadro “alvissareiro” tanto na gestão do governo federal, quanto no município de Vitória da Conquista pelo governo municipal, foi interrompido com os cortes no orçamento causando uma redução significativa nessas atividades. Aliás, desencadeou a aceleração do atrofiamento depois de 2016 com a reforma trabalhista e previdenciária ultraliberal, sobretudo no pós-governo bolsonaro que implementou o desmonte compulsório das políticas sociais para atender a lógica perversa do Estado mínimo no social e máximo na economia capitalista privada.
Isso reaproximou a economia informal do estrangulamento no fluxo comercial típico dos anos 90 (século XX) e o aumento expressivo de novos desempregados jogados na informalidade. Se não bastasse o retrocesso social, econômico, cultural e político promovido pela retomada do poder político via golpe agenciado pelos defensores do liberalismo econômico em sua versão ultraliberal a partir de 2016, fomos tomados de maneira sub-reptícia pelo modo fascista como o governo bolsonaro desmontou o Estado, priorizou a ação livre de agentes econômicos do setor privado com mínima intervenção do Estado, favoreceu os tubarões de mercado e hostilizou quaisquer reações políticas contrárias aos inúmeros retrocessos, nomeadamente àqueles dos movimentos sindicais e sociais.
O Brasil passou a conviver com uma conjuntura de hostilizações à classe trabalhadora e as populações subalternizadas e suas organizações políticas. Uma onda de retrocessos impôs o encurtamento do Estado através da cultura orçamentaria ultraliberal, sustentada por uma ideologia de extrema-direita que expande desproporcionalmente as riquezas e os privilégios concentrados num minúsculo grupo de ricos (bilionários), alargando demasiadamente as múltiplas desigualdades em relação aos que estão confinados miseravelmente na base da pirâmide social.
Esses governos cortam investimentos sociais sem nenhum receio e o fazem com a concordância da maioria de parlamentares conivente. Reduz o orçamento da saúde coletiva, da educação, do desenvolvimento social, do meio ambiente, do transporte público, da habitação causando o estrangulamento da economia social. Consequentemente, interrompeu-se por falta de dinheiro para o financiamento de todas as políticas sociais (promover e proteger) para maximizar o lucro de agentes econômicos do setor privado e sua lógica monetarista.
Com o desmonte das políticas públicas orientadas pelas diretrizes do SUS, houve o sucateamento de equipamentos públicos de saúde, desvalorização salarial das equipes de multiprofissionais, falta de medicamentos, diagnósticos, insumos, suportes avançados que deixaram o país completamente vulnerável aos efeitos devastadores da pandemia do coronavírus.
Esse quadro desolador vem piorando rapidamente por conta da estupidez fascistoide de um governo federal e municipal negacionista. Eles se aproveitam da situação devastadora criada pela propagação em nível de pandemia da carga viral do Covid-19 para massificar sua propaganda ideológica ultraconservadora. Abrindo a temporada de intensos ataques aos servidores públicos, desmoralização das instituições públicas, criminalização e corte de recursos das universidades públicas, das ciências e das pesquisas científicas para justificar a lógica privatista de serviços essenciais, sobretudo de saúde coletiva.
Esse governo, além de fazer propaganda criminosa do tratamento precoce com um coquetel composto por dois antibióticos, um vermífugo e um antimaláricos (Kit Covid), medicação sem comprovação da eficácia científica pela ANVISA, conselhos federais de Medicina, Enfermagem e de Farmácia se negou a comprar a vacina, levando a população brasileira a sucumbir-se ante o trágico e avassalador escarcéu de óbitos por todo o país e a exclusão criminosa de milhões de trabalhadores da economia informal do cadastro do Auxilio Emergencial.
Portanto, a questão dos camelôs do Terminal da Lauro de Freitas em Vitória da Conquista é mais complexa e exigem uma posição crítica firme da sociedade conquistense, principalmente da classe trabalhadora, de sindicatos e dos movimentos sociais contra essas políticas bolsonaristas no município.
A população precisa acordar para perceber que a reforma do Terminal da Lauro de Freitas é uma obra só para “inglês ver”. Por isso, não levaram em conta quase uma centena de pessoas trabalhando na informalidade, exercendo a atividade de camelô. São famílias que contam com a permanência nesse espaço para buscar sua subsistência, pois há décadas que residem neste espaço lutando honestamente pela sua sobrevivência.
Sem fiscalização sanitária adequada; sem testagem em massa em pelo menos 75% da população; sem cobertura vacinal de pelo menos 60% da população; sem controle de aglomerações; sem adoção de medidas de distanciamentos social e, em casos graves, lockdown; sem auxilio emergencial para a maioria de camelôs e escorraçados de forma truculenta pelos fiscais de posturas do Terminal da Lauro de Freitas a mando do governo municipal, os camelôs se vêm sem saída, impedidos de trabalhar para garantir a sua própria sobrevivência e de sua família. Isto é a barbárie!
Subscrevem esse documento:
1. Agentes de Pastorais Negros e Negras do Brasil – APN’s;
2. Movimento Coletivo Ética Socialista – MCOESO;
3. Fortalecer do PSOL;
4. Conselho Nacional do Laicato do Brasil/Conselho Arquidiocesano de Leigos de Vitória da Conquista – CNLB;
5. Partido Socialismo e Liberdade de Vitória da Conquista - PSOL;
6. Partido dos Trabalhadores de Vitória da Conquista - PT;
7. Partido Socialista Brasileiro de Vitória da Conquista - PSB;
8. Partido Comunista do Brasil de Vitória da Conquista - PCB;
9. Associação dos Docentes da UESB - ADUSB;
10. Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Universidades Públicas Federais no Estado da Bahia – ASSUFBA;
11. Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia - SINDSEFAZ;
12. Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos – MTD;
13. Sindicato dos Bancários de Vitória da Conquista e Região;
14. Sindicato dos Professores no Estado da Bahia - Sinpro;
15. Intersindical-BA;
16. Rede Brasileira de Justiça Ambiental;
17. Instituto Palmares de Promoção da Igualdade;
18. Federação dos Trabalhadores Públicos Municipais do Estado da Bahia – FETRAMEB;
19. Sindicato dos Empregados e Servidores do Poder Público Estadual da Bahia - SINSPE