Filiados e filiadas que estão com progressões negadas podem participar da nova ação jurídica da Adusb. Quem ainda não enviou os documentos necessários, deve encaminhar via e-mail para adusbsecretaria@gmail.com até 20 de novembro.
A LC 173/2020 não justifica o desrespeito aos direitos trabalhistas
A Lei Complementar de Ajuda aos Estados e Municípios (LC 173/2020) está sendo usada pelo governo Rui Costa para negar progressões. Apesar dos ataques aos servidores públicos presentes na LC 173, como congelamento de salários e direitos até dezembro de 2021, a Assessoria Jurídica da Adusb avalia que as restrições não se enquadram para docentes das Universidades Estaduais da Bahia (UEBA).
Para o assessor jurídico da Adusb, Érick Menezes, a LC 173 não se aplica “em razão destes direitos serem previstos no Estatuto do Magistério, eles não deveriam ter sido atingidos pela referida Lei Complementar, uma vez que ela ressalvou direitos previstos em leis anteriores”.
A nota técnica do próprio Ministério da Economia possui entendimento que converge com o jurídico da Adusb, pois “as progressões e promoções, por exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica.”
Documentos necessários para ingressar com a ação
Filiadas e filiados nesta situação devem encaminhar a documentação listada abaixo para adusbsecretaria@gmail.com até 20 de novembro para ingresso de ação judicial em busca da garantia dos direitos.
RG e CPF;
Comprovante de residência;
Contracheque (3 últimos);
Processo de progressão do SEI na íntegra. Vale lembrar que é preciso solicitar a progressão via SEI junto ao seu departamento o quanto antes, pois é importante constar no processo a resposta dada à solicitação);
Procuração (acesse aqui o modelo).
Contatos das secretarias da Adusb
Vitória da Conquista – adusbsecretaria@gmail.com
Jequié – adusbjq@gmail.com
Itapetinga - adusbit@gmail.com