Filiados e filiadas com progressões negadas podem participar de mais uma ação jurídica da Adusb em busca do respeito a este direito trabalhista. Os documentos necessários devem ser entregues nas secretarias da Adusb ou enviados por e-mail para adusbsecretaria@gmail.com até 31 de março.
Documentos
RG e CPF;
Contracheques (3 últimos);
Processo de progressão do SEI na íntegra (vale lembrar que é preciso solicitar a progressão via SEI junto ao seu departamento o quanto antes, pois é importante constar no processo a resposta dada à solicitação);
Comprovante de residência;
Procuração assinada (disponível nas secretarias da Adusb ou acesse o modelo aqui).
A LC 173/2020 não justifica o desrespeito aos direitos trabalhistas
A Lei Complementar de Ajuda aos Estados e Municípios (LC 173/2020) está sendo usada pelo governo Rui Costa para negar progressões. Apesar dos ataques aos servidores públicos presentes na LC 173, como congelamento de salários e direitos, a Assessoria Jurídica da Adusb avalia que as restrições não se enquadram para docentes das Universidades Estaduais da Bahia (UEBA).
Para o assessor jurídico da Adusb, Érick Menezes, a LC 173 não se aplica “em razão destes direitos serem previstos no Estatuto do Magistério, eles não deveriam ter sido atingidos pela referida Lei Complementar, uma vez que ela ressalvou direitos previstos em leis anteriores”.
Mesmo com o fim do prazo para congelamento de salários e direitos em dezembro de 2021, a LC 173/2020 continua trazendo prejuízos, pois suspendeu a contagem de tempo para aquisição de direitos por mais um ano. Portanto, ainda se faz necessário questionar seus efeitos.
Contatos das secretarias da Adusb
Vitória da Conquista e Itapetinga – adusbsecretaria@gmail.com
Jequié – adusbjq@gmail.com