MP 1113: novo “pente fino” no INSS e mudança na análise de benefícios ameaçam direitos dos trabalhadores
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Em meio à greve dos servidores do INSS, que estão denunciando o sucateamento das condições de trabalho e o desmonte do órgão, o governo Bolsonaro teve a cara de pau de editar a Medida Provisória 1.113, que aprofunda ainda mais os ataques aos direitos previdenciários e assistenciais dos trabalhadores/as brasileiros/as.

A MP trata basicamente de dois aspectos: um novo pente fino que poderá revisar e cancelar benefícios conquistados pelos segurados e novos procedimentos em relação às perícias médicas para concessão de benefícios. Publicada no último dia 20, a MP precisa ser votada no Congresso em até 120 dias para não perder a validade.

Cancelamento de benefícios

Cinicamente denominado de “Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade”, o novo pente fino amplia os benefícios que serão revisados e poderão ser cancelados, mesmo tendo sido obtidos após processo judicial, e independente do período em que foram concedidos.

Segundo o artigo 101 da MP: o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária [antigo auxílio-doença], auxílio-acidente, aposentadoria por incapacidade permanente [antiga aposentadoria por invalidez] e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:

I – exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;

II – processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e

III – tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Segundo o texto, a análise de indício de irregularidade pode ser feita durante a concessão, em fase de recurso ou na revisão do benefício.

Um grave ataque. Especialistas em Previdência Social e juristas afirmam ainda que a medida é inconstitucional já que, inclusive, fere o direito adquirido do trabalhador/a.

Perícias Médicas

Outro aspecto da MP 1113/22 é o que permite ao INSS dispensar a emissão de parecer conclusivo da perícia médica para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Dessa maneira o benefício poderá ser liberado após o trabalhador apresentar atestado ou laudo médico, como já foi adotado excepcionalmente durante a pandemia. Entretanto, agora, o governo afirma que a medida é o pontapé inicial para a extinção da perícia médica no INSS, o que vem sendo denunciado por entidades e especialistas.

Isso porque os trabalhadores da categoria denunciam que essa medida do governo, tomada em meio à greve no setor por melhores salários e condições de trabalho, além de visar enfraquecer o movimento, irá piorar o atendimento à população.

Segundo a ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos), a MP precariza a atividade pericial, porque coloca servidores administrativos para analisar documentos médicos. Destaca ainda que a perícia documental indiscriminada aumenta o risco de fraudes e expõe o segurado à quebra de sigilo médico, visto que os servidores administrativos não respondem aos conselhos de medicina.

Metas absurdas        

Em nota, a Associação, destacou que “sob o falso (e eterno) pretexto de combater a enorme fila de espera por atendimento – criada pela ineficiência do próprio Governo –, a MP n. 1.113/2022 finge criar uma infinidade de bônus, mas, em verdade, institui o overbooking de todas as agendas e consolida o modelo ilegal e antiético do DOCMED, em detrimento do exame médico-pericial”.

Os bônus citados pela associação referem-se à política de bônus e metas que vem sendo estabelecidos pelo governo aos servidores do INSS, prática que vem sendo denunciada pela categoria, pois, o sistema aumenta a pressão e o assédio aos servidores e aumenta os riscos de erros em análises de pedidos.

Fila de 1,4 milhão de pessoas e INSS sucateado

Em 10 anos, segundo levantamento feito pelo UOL com base em dados do governo federal, o tempo de espera para o INSS conceder um benefício quase triplicou. Em janeiro de 2012, eram 30 dias. Em fevereiro deste ano, a espera foi de 82 dias. Atualmente, são cerca de 1,4 milhão de pessoas com pedidos de benefícios parados no INSS e a maior parte (1,1 milhão) ultrapassa 45 dias.

Especialistas em Previdência apontam fatores como a pandemia, a greve de peritos e, principalmente, a falta de servidores como causas para o atual quadro, como também denunciam os servidores do INSS em greve há 60 dias em várias regiões do país.

Em 2012, o INSS tinha 37.980 funcionários. Já em 2020, de acordo com os últimos dados divulgados, eram 20.555. Uma-redução de quase 46% em oito anos. O último concurso foi feito em 2015.

Todo apoio à luta dos servidores do INSS

Os servidores e servidoras do INSS estão em luta pela campanha salarial da categoria e contra o sucateamento do órgão. Há greves em várias regiões e mobilização permanente.

Todo apoio aos trabalhadores!