PJ acata decisão da PGE e rejeita mudança para DE

A ADUSB foi informada na última segunda, 25, que as Procuradorias Jurídicas (PJs) das quatro Universidades Estaduais acataram o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e rejeitou os pedidos de mudança de regime de trabalho (de 20 para 40 horas e de 40 para Dedicação Exclusiva – DE). Desde a segunda quinzena de agosto os processos foram devolvidos às universidades, conforme a ADUSB relatou (veja aqui), mas somente no último dia 20 é que as PJ opinaram.

Segundo Parecer Conjunto das PJs (02/2010) a concessão incide sob a Lei de Responsabilidade Fiscal que impõe restrições aos gestores a exemplo da concessão de benefícios que configurem como aumento salarial nos três meses antecedentes e posteriores às eleições. Com isso, todas as solicitações de DE estão bloqueadas até o dia 31 de dezembro de 2010.

A diretoria da ADUSB informa também que os professores descontentes com o não pagamento da retroatividade da progressão e promoção, devem procurar a Prograd e contestar a decisão da PJ da universidade, pois a mudança de carga horária nunca esteve sujeito ao período eleitoral no passado. A assessoria jurídica da ADUSB já impetrou uma ação contra o Estado contra o bloqueio das solicitações de docentes com processos de mudança de regime de trabalho aprovados no interior da Universidade.

Fonte: Ascom ADUSB