Com o objetivo de pressionar por uma mudança constitucional que ponha fim ao voto secreto no Congresso, mais de 200 parlamentares assinaram o manifesto de lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto, na ultima quarta-feira (21), em cerimônia na Câmara dos Deputados.
O movimento quer que a Presidência da Câmara inclua na pauta de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, que institui o voto aberto no Parlamento. A PEC está parada na Câmara desde setembro de 2006, quando foi aprovada em primeiro turno por unanimidade. Por promover uma mudança constitucional, o texto deveria passar por segunda votação, o que não aconteceu até o momento.
O organizador da Frente, deputado Ivan Valente (Psol – SP) argumenta que a população tem direito de saber a posição de seu parlamentar em relação a todas as matérias votadas no Congresso. “Em nome do interesse público, da democracia, da transparência e do respeito à cidadania brasileira não dá mais para prorrogar essa votação”, afirma.
Representantes de várias entidades sindicais e movimentos sociais, como o ANDES-SN, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Conferência Nacional de Bispos do Brasil (CNBB), participaram do lançamento da Frente, demonstrando apoio aos deputados e senadores de diversos partidos, signatários do manifesto.
Para Maria Suely Soares, diretora do ANDES-SN que representou a entidade no lançamento da frente, tanto o Congresso como a sociedade só têm a ganhar com o fim do voto secreto. “Não há nada que justifique a falta de transparência no parlamento. O fim do voto secreto é, inclusive, uma demonstração de amadurecimento político. A sociedade tem direito saber se o político que elegeu está votando de acordo com o que se comprometeu.”, observou.
Voto Secreto
Atualmente a Constituição prevê votação sigilosa nos seguintes casos:
Aprovar indicações para cargos - Artigo 52 (para o Senado)
Inciso III
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
Inciso IV
aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
Inciso XI
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
Cassação de mandato - Parágrafo 2º do Artigo 54
Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
Derrubar veto presidencial, Artigo 66
§ 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
Com informações da Agência Câmara
Fonte: ANDES-SN