A Assessoria Jurídica está recolhendo a documentação necessária para impetrar uma ação contra o Governo do Estado por ter suspendido o pagamento do auxílio-alimentação dos professores afastados para pós-graduação. Enquanto a Lei nº 6.677/94 (Estatuto do Servidor) estabelece o auxílio-alimentação como forma de compensar as despesas com refeições, o Estatuto do Magistério dá a garantia ao integrante da carreira do magistério superior afastado de suas funções para mestrado, doutorado e pós-doutorado.
Este ataque aos trabalhadores do Ensino Superior Público baiano foi adotado pelo governo em meados de 2010 e, desde então, os docentes vêm denunciando a pratica antidemocrática à Adusb-SSind. Essa medida se configura como mais um componente do pacote de ataques à classe trabalhadora (a exemplo do Decreto 12.583/11) que vem pagando à duras penas o ônus de mais uma crise mundial.
Ao cobrar explicações junto ao governo, naquele momento, a técnica Ana Catapano, argumentou que o corte ocorreu a partir de sua interpretação do parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que indicava a suspensão do pagamento do auxílio transporte dos servidores estaduais afastados, e assim, o mesmo deveria acontecer com o auxílio alimentação. Devido ao número insuficiente de documentos entregues pela categoria, até o momento não foi possível adotar a ação coletiva.
É necessário que o professor entregue (ou envie por e-mail para o endereço adusb@adusb.org.br) cópia do contracheque do mês anterior à sua liberação e cópias de todos os contracheques do período em que está (ou esteve) afastado, cópia da portaria ou documento comprovando a liberação, além de cópia do RG e CPF. A documentação deverá ser entregue até o dia 18/11.