Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (3), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em Brasília, representantes de centrais sindicais e de sindicatos do funcionalismo público, criticaram a PLS 710/11, projeto de lei do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que ataca o direito de greve dos servidores, com a desculpa de regulamentação. O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, anunciou que o governo estuda a elaboração de uma minuta de projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos.
De acordo com Manoel Messias, a pasta pretende se reunir nos próximos dias com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e com a Secretaria-Geral da Presidência para tratar sobre o tema. Os sindicalistas presentes exigiram que a Comissão de Direitos Humanos encaminhe, junto aos senadores, rejeição ao projeto no Congresso Nacional.
Para o membro da Secretaria Executiva da CSP-Conlutas Paulo Barela, “o direito de greve deve ser discutido no tempo necessário, não há que ter celeridade, pois, se aprovado, uma tendenciosidade estará presente neste momento”, justifica, já que segmentos do funcionalismo público ainda estão em greve. O vice-presidente do Andes-SN, sindicato filiado à CSP-Conlutas, Luiz Henrique Schuch, salientou que é preciso defender a liberdade de organização combinada com o direito de greve, e o PLS 710/11 neutralizaria ambos. De acordo com ele, iniciativas como a de Aloysio Nunes contêm “um discurso simpático à sociedade, mas que revelam uma questão de classe e oferecem uma possibilidade de retrocesso social”.
Outro encaminhamento dado pelos presentes junto à comissão é de que sejam ampliadas as discussões sobre o tema pouco debatido pelo movimento sindical. Para os representantes dos sindicatos, antes dessa regulamentação é preciso priorizar uma política salarial para o funcionalismo, com uma nova discussão sobre a data base desses segmentos.
Os sindicalistas também reivindicaram que a regulamentação da greve do funcionalismo seja feita à luz da regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho, da ONU) que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas – municipal, estadual e federal, promulgada pelo Congresso Nacional.
A regulamentação da Convenção 151, para que tenha vigência no Brasil, exige a propositura de lei ou leis com regras gerais sobre: 1) os processos de solução de conflitos nas relações de trabalho do setor público, devendo prever a negociação, a conciliação, a mediação ou a arbitragem, além da definição dos critérios para participação das entidades; 2) as garantias dos dirigentes sindicais, inclusive a liberação para efeito de participar do processo de negociação; e 3) o direito de greve, em caso de frustração da negociação. Os representantes dos servidores públicos também solicitaram a abertura de negociação por parte do governo com os setores em greve.
Foram convidados para o debate os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Pedro Taques (PDT-MT). Além dos dois senadores, também foram convidados à audiência pública José Milton Maurício da Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Cledo Vieira, coordenador-geral da Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União; Janine Vieira Teixeira, coordenadora-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação nas Universidades Públicas Brasileiras; Marinalva Silva Oliveira, presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; Álvaro Sólon de França; presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Marcos Vinicio de Souza Wink, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais; Rodrigo Brito, presidente da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal; e Paulo Barela, membro da Secretaria-Executiva Nacional da CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular).
Fonte: CSP-Conlutas