Em dezembro de 2014, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL) para a instituição de um regime de previdência complementar (RPC) para o funcionalismo público. O projeto pretende fixar o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões tal qual o regime geral de previdência no valor de R$ 4.390,24. A Adusb acredita que o PL se configura como mais um ataque aos direitos dos (as) trabalhadores (as) e deve ser combatido.
Conheça o PL encaminhado à Assembleia Legislativa.
O Andes-SN é contrário ao regime de previdência complementar, pois entende que implica em perdas para os trabalhadores(as) e riscos à aposentadoria. Desde 2013, com a implantação de um regime semelhante para o funcionalismo público federal, o governo tem tentado ludibriar os(as) servidores com falsas vantagens. Além da limitação do valor para as aposentadorias, o Andes critica também a forma de capitalização em que as contribuições dos(as) trabalhadores(as) são aplicadas no mercado financeiro, ficando à mercê dos riscos do mercado.
Leia a cartilha do Andes-SN sobre o RPC.
Diante da realidade enfrentada pelos(as) servidores(as) federais, a Adusb solicitou à Assessoria Jurídica um estudo do PL para verificar as implicações do RPC para a categoria. O sindicato também pautará o assunto na próxima reunião do Fórum das ADs.
Fonte: Adusb com informações do Andes-SN e Bahia Notícias.