Governo interino retira urgência do PLP 257/16 para priorizar votação de meta fiscal
Protesto conjunto dos servidores públicos no mês de maio.

Em mensagem publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU), o presidente interino Michel Temer solicitou ao Congresso Nacional que seja cancelada a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que ataca frontalmente os direitos dos trabalhadores, principalmente servidores públicos – federais, estaduais e municipais. A matéria tramitava em regime de urgência constitucional e trancava a pauta de votação da Câmara dos Deputados. Temer pediu ainda a retirada de urgência na tramitação de outros dois projetos: PL 4495/2016 – que dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências -, e o PL 4625/2016, que simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial. A alteração do regime também demonstra o avanço das mobilizações e a necessidade de continuidade da pressão para barrar definitivamente o PLP 257.

Segundo Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, a decisão do governo em relação à tramitação do PLP 257 se deve a prioridades mais urgentes, como o projeto que prevê o aumento do déficit fiscal de R$ 170,5 bilhões para 2016. “O governo interino quer pautar com urgência a proposta de aumento de déficit fiscal, que neste momento ganha extrema importância, o que não significa que o PLP 257 não continue dentro das prioridades,” ressaltou. O Projeto de Lei do Congresso (PLN) 1/16, que altera a meta de superávit fiscal para este ano, será votado em sessão conjunta do Congresso Nacional. 

É inegável que a luta dos trabalhadores em todo país contra o PLP 257 também contribuiu para esse posicionamento do governo. Todavia é preciso fortalecer a luta. Paulo Rizzo reforçou que apesar da retirada do regime de urgência, os docentes, em unidade com as demais categorias do funcionalismo público, devem manter a movimentação nas ruas e junto aos parlamentares de seus estados, pelo arquivamento definitivo do projeto. “A luta contra o PLP 257 deve permanecer na mesma intensidade e mobilização, até porque o projeto continua em tramitação”, concluiu o presidente do Sindicato Nacional.

No mês de abril, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) elaborou uma nota técnica sobre o PLP 257. Confira aqui o material na íntegra. A Assessoria Jurídica da Adusb também disponibilizou um parecer com os principais efeitos do projeto para os professores das Universidades Estaduais da Bahia. Veja aqui o documento. 

Teto para despesas públicas

O presidente interino, Michel Temer, e o ministro interino da Fazenda , Henrique Meirelles, divulgaram, nesta terça-feira, que o governo interino pretende encaminhar, ao Congresso Nacional até a próxima semana, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para fixar o teto para a evolução das despesas públicas, de acordo com a inflação do ano anterior, o que limitará ainda mais os gastos da União com Saúde e Educação, por exemplo, dando sequência à política de ajuste fiscal e corte de recursos de áreas essenciais.

Fonte: ANDES-SN com edição da Adusb