Com a justificativa de “acabar com privilégios” e tapar o “rombo da Previdência”, o governo interino Michel Temer pretende aprovar com urgência uma nova reforma da previdência. A medida visa retirar direitos da população, já que oito em cada dez brasileiros serão atingidos. Dentre as propostas estão a unificação do regime previdenciário dos servidores públicos e o INSS, idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com perspectiva de igualdade de tempo entre os sexos e ampliação até os 70 anos. O presidente ilegítimo que se aposentou aos 55 anos condenará uma parcela considerável do povo brasileiro a trabalhar até a morte com a finalidade de reduzir custos e transferi-los para o pagamento dos banqueiros.
A reforma da previdência anunciada desde o ano passado pelo governo Dilma Roussef foi endurecida por Michel Temer e corre a passos largos, com previsão de envio ao Congresso depois da votação do impeachment. O presidente interino cogita inclusive aprovar parte da reforma via despacho normativo federal que oriente a interpretação das regras da aposentadoria na Constituição sem passar pela Câmara e Senado, caso as propostas não tramitem com a agilidade esperada.
Não falta dinheiro para a Previdência
O Ministério do Planejamento estima que o déficit do INSS esse ano será de R$ 147 bilhões e cerca de R$ 183 bilhões no ano que vem, enquanto o regime previdenciário dos servidores públicos será deficitário em R$ 69 bilhões em 2016 e R$ 75 bilhões em 2017. No entanto, os cálculos não consideram esses gastos como parte do Sistema de Seguridade Social, formado conjuntamente pela previdência, saúde e assistência social, conforme previsto na Constituição. Ao ignorar isso, o governo propositalmente desconsidera as demais receitas previstas para o Sistema, que vão além das contribuições do INSS, como COFINS, CPMF, CSLL e recursos das loterias. É possível afirmar, portanto, que não falta dinheiro para essa finalidade. Em 2014, foram R$ 54 bilhões de superávit para o Sistema de Seguridade Social, segundo dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP).
Quem são os “privilegiados”?
Ao longo dos anos, o regime de previdência dos servidores públicos tem sofrido ataques cada vez maiores. Em 1998, FHC adotou a idade mínima de aposentadoria de 55 para mulheres e 60 para homens, além dos demais requisitos já existentes, criou também a exigência de 10 anos no serviço público para aposentadoria. No governo Lula, em 2002, as mudanças foram ainda mais profundas, tais como a ampliação do tempo mínimo no serviço público para 20 anos, instituição da cobrança previdenciária para aposentados e pensionistas, bem como a elaboração da fórmula 85/95 (soma da idade e tempo de serviço). Já em 2012, a presidente Dilma aprovou a lei 12.618/12, que cria o sistema de previdência complementar dos funcionários públicos e extingue a aposentadoria integral no serviço federal. Em 2015, a Bahia copiou o modelo nacional e instituiu o sistema no Estado com o Prevbahia. A reforma proposta por Michel Temer é ainda mais danosa, pois pretende igualar o sistema dos servidores aos INSS, extinguindo assim mais direitos.
O interesse em modificar as regras da Previdência é claro, poupar os cofres públicos e continuar a transferir recursos para os banqueiros credores da dívida pública. Tais pagamentos sistemáticos alcançaram 42% dos gastos públicos no ano passado. A Previdência é a segunda maior fatia do orçamento com 22%, enquanto saúde, educação, cultura, transporte e habitação juntos não chegam nem aos 15%. Afinal de contas, quem são os privilegiados pelo governo?
Mobilização
A Adusb está atenta à situação e realizou no dia 1 de agosto, a palestra “Direitos trabalhistas e as mudanças na previdência do servidor público estadual”, com a participação do Assessor Jurídico da Adusb, Érick Menezes, e o professor de economia da UESB, Vinícius Correia. A atividade realizada em Jequié trouxe o histórico das perdas ocasionadas pelas reformas da previdência, a situação dos fundos de pensão dos servidores baianos, debateu os reflexos da nova reforma proposta pelo governo, bem como do PLP 257/16 e da PEC 241/16. A mobilização contra as medidas foram apontadas como fundamentais para a garantia de direitos. Nacionalmente a Adusb tem envidado esforços para construir a Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular, lançada no dia 9 de agosto, na Câmara dos Deputados. Além disso, junto ao Andes-SN, esteve presente nas mobilizações que adiaram a votação do PLP 257/16 e garantiram a exclusão do texto que exigia dos Estados a não concessão de reajuste salarial por dois anos.
Saiba mais sobre a votação do PLP 257.
Com informações do Andes-SN, Revista Exame, Blog do Fernando Rodrigues, O Globo