Itabuna (BA), 24 de setembro de 2016.
A Medida Provisória – MP nº 746 (22/09/2016), que prevê a reforma do Ensino Médio, modificando sua estrutura curricular a partir da alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), é parte do conjunto de ataques intensificados pelo ilegítimo governo Temer aos direitos da população. Longe de ser uma ação isolada, tal medida expressa o esforço orquestrado por setores do empresariado em projetar a educação para atender às demandas do mercado, claramente valorizando o ensino técnico e profissionalizante ligados a entidades privatistas da indústria, comércio e do setor financeiro, tais como ONG e OS, e vinculados ao sistema S (Senai, Sesc, Sesi).
A proposição dessa MP veio concomitante com um ato comemorativo de 10 anos do Movimento Todos Pela Educação, que contou com a presença do Ministro da Educação e diversos parlamentares. O ato aconteceu no Congresso Nacional e foi organizado por entidades ligadas ao empresariado que tiveram destacado papel na construção do PNE, principalmente no que se refere à destinação de recursos públicos à esfera privada.
Propor mudanças na Educação por meio de Medidas Provisórias, sem dialogar com as entidades que representam educadoras/es e estudantes, é uma prática autoritária e, como tal, deve ser combatida. Desde que foi anunciada, a MP 746/2016 vem sendo duramente criticada por setores do campo educacional. Na verdade, com a tentativa de tirar o caráter obrigatório das disciplinas Filosofia, Sociologia, Educação Física e Artes, ficou explícito que o projeto do MEC é restringir as possibilidades de uma formação crítica. Por isso precisamos denunciar todas as falácias dessa reforma, até que consigamos barrar a sua aprovação.
Essa reforma está ainda articulada com os diversos projetos em tramitação apresentados durante os últimos governos, e que são alvos de duras críticas feitas pelos movimentos sociais, entidades ligadas à educação e pesquisadoras/es, tal como: Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Exame Nacional do Magistério da Educação Básica (ENAMEB), Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), Projeto Escola Sem Partido.
Apoiando-se no IDEB, cujos índices estão estagnados desde 2011, bem como na argumentação de que a carga horária das disciplinas é extensa e pouco produtiva, o MEC impõe, através da MP 746/2016, um conjunto de ações que reforçam o projeto de educação para o capital, restringindo as condições básicas dos serviços públicos. Caso essa desastrosa Reforma do Ensino Médio seja levada adiante, teremos sérios impactos na educação pública nos próximos anos. O que se avizinha é a limitação às/aos filhas/os da classe trabalhadora as possibilidades de uma formação reflexiva, crítica e questionadora, que vise a mudança estrutural do sistema.
O enquadramento das disciplinas em grandes áreas do conhecimento (Linguagens, Matemáticas, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Formação Técnica), no qual é facultado à futura BNCC o que será ofertado, permite a diluição e precarização dos conteúdos. E isso influencia negativamente o processo formativo da categoria docente. Inúmeros cursos de licenciaturas passaram recentemente por alteração curricular, sendo que essas novas mudanças podem representar formulações que impliquem no fechamento de cursos específicos.
Outro ponto importante é a diminuição do quadro efetivo de trabalhadoras/es docentes nas áreas específicas, e a possibilidade de contratação de profissionais “com notório saber”, sem a exigência de formação adequada para atuar na educação. Ao mesmo tempo, saídas como formação aligeirada para o trabalho docente e rebaixamento da sólida formação teórica dos professores, podem fortalecer iniciativas empresariais, como a que se encontra em curso no país, tais como o Ensina Brasil. Financiadas pela Fundação Lemman e Itaú Social a proposta promete a formação em cinco semanas de profissionais de qualquer curso de graduação para atuar nas escolas.
O Comitê Estadual em Defesa da Educação Pública, reunido no dia 24 de setembro de 2016, na cidade de Itabuna, deliberou pelo necessário repúdio e combate a essa reforma que é considerada um dos maiores retrocessos a educação nos últimos 40 anos. Não aceitaremos tal medida que ataca não somente o setor educacional, mas ignora todas as reivindicações e discussões feitas por aquelas/es que se colocam em defesa de um projeto de educação pública, gratuita, laica, classista e socialmente referenciada.
COMITÊ ESTADUAL EM DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - BAHIA