PEC 287 estimula quebra dos fundos públicos e criação de previdências privadas
Ao contrário do que afirma o lema do governo federal, “Reformar hoje para garantir o amanhã”, a Contrarreforma da Previdência destrói o futuro dos jovens trabalhadores e dos aposentados ao gerar instabilidade nos fundos públicos. Com as dificuldades impostas pelo projeto e a instituição do teto do INSS, o vínculo autônomo é estimulado em detrimento ao regime celetista (CLT). A medida ainda incentiva a criação e adesão de regimes de previdência privados.
Conflito de interesses
A PEC 287 aguarda parecer do Relator da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Maia (PPS-BA). Baseado no artigo quinto, inciso oitavo do Código de Ética e Decoro da Câmara de Deputados, o parlamentar não poderia relatar a proposta por ter recebido doações durante a campanha eleitoral de 2014 de instituições que têm interesse na aprovação da medida.
Maia recebeu doações do regime de previdência privado do Bradesco, Bradesco Vida e Previdência, no valor de R$299.972 em 2014. O deputado também recebeu 230 mil reais de outras três instituições financeiras que possuem previdência privada. As doações foram feitas no nome geral das entidades.
Redução das verbas previdenciárias
O governo federal tem investido pesado para aprovar a PEC 287 e chegou a criar um site para propagandear inverdades e ludibriar os trabalhadores. A Associação dos Fiscais da Previdência (Anfip) chegou a contestar o mito do roubo da previdência.
Além disso, o Executivo também tem contribuído para reduzir as verbas da Seguridade Social, responsável pela saúde, assistência social e previdência. Diversas empresas ainda são liberadas de repassar as cotas previdenciárias dos trabalhadores contratados e outros impostos como forma de incentivos fiscais. As renúncias triplicaram entre os anos de 2011 e 2015, passando de R$ 20,4 milhões para 69,7 milhões.
Previdência público-privada
O Governador da Bahia afirmou que o problema previdenciário no estado está resolvido com a implementação do PREVBAHIA. O plano acaba com a aposentadoria integral dos servidores públicos e não garante estabilidade ao permitir que os fundos previdenciários sejam aplicados no mercado financeiro.
Experiências de previdências complementares em outros setores tem demostrado a grande falácia deste discurso. No final de 2016, a Polícia Federal deflagrou uma operação que investiga o rombo e desvio de verbas de mais de R$ 8 bilhões nos quatro maiores fundos de pensão do país: Postalis (Correios), Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobrás) e Funcef (Caixa).
De acordo com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), apenas em 2015, o déficit ultrapassou 60 bilhões de reais nos regimes de previdência privados. Trabalhadores e aposentados da Petrobrás, dos Correios e da Caixa Econômica Federal já foram chamados a pagar a conta. Os trabalhadores dos Correios, por exemplo, terão que fazer uma contribuição extra de 17,92% pelos próximos 23 anos para cobrir o desfalque bilionário da Postalis.
Não à Reforma da Previdência!
Diversos sindicatos e movimentos tem se organizado para barrar a Contrarreforma da Previdência. Manifestantes chegaram a ocupar o prédio do INSS em Porto Alegre em manifestação realizada nesta quarta-feira (15). É preciso organizar os trabalhadores e impedir esse retrocesso nos direitos sociais dos brasileiros.
Estão previstas atividades de mobilização e paralisação nos dias 08 de março, Dia Internacional da Luta das Mulheres, e dia 15, Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência. Uma caravana à Brasília no dia 28 de março, data em que está prevista a primeira votação da PEC da Previdência na Câmara dos Deputados, está sendo organizada.
Saiba mais sobre os mitos do rombo da previdência e da insustentabilidade do sistema previdenciário no Boletim Contra Corrente do Instituto Latinoamericano de Estudos Socioeconômicos.
Com informações do Andes-SN