Documentação deve ser entregue até 31 de março
O Estado da Bahia tem negado os pedidos de mudança de regime de trabalho sob a justificativa de ultrapassar os limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Contudo, em razão da autonomia universitária e em virtude da manifestação favorável da Uesb, por meio de suas instâncias competentes acerca dos pedidos de mudança de regime de trabalho, a Adusb compreende que a postura adotada pelo Estado é ilegal e viola o Estatuto do Magistério Superior.
Visando garantir o direito dos docentes, a Adusb ingressará com ação judicial questionando a ilegalidade do Estado na negativa dos pedidos. Os professores que desejarem deverão procurar as secretarias do sindicato até 31 de março para entrega dos documentos necessários.
Prazo: 31 de março de 17
Documentos: RG e CPF, último contracheque, cópia do processo administrativo de mudança de regime de trabalho e procuração.