Proposta prevê privatização, limite de gastos e retirada de direitos trabalhistas
Nesta terça-feira (18), mais um projeto que ataca os direitos dos brasileiros foi aprovado na Câmara de Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/16. Com 301 votos favoráveis, 127 contrários e 7 abstenções, o texto base aprovado segue para apreciação no Senado. O projeto pretende conceder carência de até seis anos para o pagamento da dívida pública dos Estados endividados à União. A medida, no entanto, prevê como contrapartida o desemparo à população através do ataque ao funcionalismo público com retirada de direitos, privatização de empresas estatais e restrição de concursos.
Confira a lista dos deputados que votaram a favor do PLP 343.
Na avaliação da Adusb, o PLC 343/17 é mais uma investida contra a classe trabalhadora, pois autorizará o aumento da contribuição previdenciária de 12% para, no mínimo, 14% e congelamento de salários. Além disso, o acordo ainda prevê o enxugamento de despesas, a criação do regime de previdência complementar e a equiparação entre os regimes jurídicos dos servidores estaduais e federais para retirar dos servidores estaduais direitos que não estão previstos na União.
Bahia: antecipadora da agenda neoliberal
Para entrar no Programa, os estados deverão editar antecipadamente leis e decretos que correspondam às exigências da União. Caso não sejam cumpridas, os repasses federais serão suspensos. Tais exigências não caracterizam nenhum esforço para o Governo Rui Costa, que mesmo com uma situação orçamentária estadual confortável, há muito tempo não tem hesitado em atacar os direitos dos servidores públicos e impor teto nas despesas básicas.
Segundo dados do Portal da Transparência, até fevereiro de 2017, os gastos com folha de pessoal ficaram em 45,82%, distante dos 48,60% do limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, o governo baiano ainda insiste em justificar o represamento dos direitos trabalhistas por conta da LRF. Apenas na UESB mais de 200 professoras e professores aguardam promoções, progressões e mudanças de regime de trabalho.
Confira o andamento das negociações com o governo baiano.
Antes mesmo da aprovação do PLC 343/17, o governo Rui Costa extinguiu a aposentadoria integral dos servidores em 2015 e criou o regime de previdência complementar (PREVBAHIA), além de ter retirado arbitrariamente a licença sabática do Estatuto do Magistério Superior. Decretos de contingenciamento de despesas também são editados anualmente, prejudicando o funcionamento dos serviços públicos. Como se não bastasse, em entrevista concedida no dia 19 de abril, o governador defendeu a ampliação do índice de contribuição previdenciária dos servidores baianos. “Vamos esperar como fica a arrecadação, esperar o momento correto e enviar um projeto de lei para a Assembleia”, declarou.
Para barrar os ataques, sejam estaduais ou federais, àqueles que constroem diariamente esse país, é preciso unidade das categorias e construir uma forte mobilização nacional. No dia 28 de abril é momento de lutar contra os ataques do ilegítimo Governo Temer e construir a greve geral em todo o país. A assembleia da Adusb já aprovou paralisação das atividades docentes e está mobilizada rumo à greve geral. Participe e fortaleça a luta!
28 de abril - Vamos parar o Brasil
Fonte: Adusb com informações da Agência Brasil, Agência Câmara Notícias e Folha de São Paulo.