Corte do adicional de tempo de serviço: esclarecimentos e encaminhamentos jurídicos

No mês de novembro, o governo da Bahia alterou a interpretação legal da Emenda Constitucional Baiana nº 7, de 18 de janeiro de 1999, sobre o adicional de tempo de serviço. A situação tem afetado docentes que averbaram tempo de serviço fora do serviço público estadual. Desse modo, algumas professoras e professores tiveram o adicional cortado parcial ou integralmente.

Segundo o Assessor Jurídico da Adusb, Érick Menezes, “reconhece-se ao Estado a possibilidade de mudar a interpretação da legislação vigente, mas esta mudança apenas pode ser realizada para o futuro, não se podendo pretender aplicar a nova interpretação a situações jurídicas já consolidadas com o entendimento anterior”. Inclusive porque os adicionais foram “legalmente concedidos após regular processo administrativo, com parecer favorável da Procuradoria Jurídica e portaria do então Reitor”, destaca o assessor. Na avaliação de Érick Menezes, a forma como se pretende aplicar a retroatividade, de uma norma existente desde 1999, pode ser observada como uma eventual prática de improbidade administrativa.

Em busca da garantia do direito da categoria, a Adusb ingressará com ação jurídica para que docentes continuem a receber o adicional por tempo de serviço. Para tanto, é necessário a entrega da documentação listada abaixo nas secretarias da Adusb. Vale destacar que o prazo para o ingresso do mandado de segurança é de até 120 dias do ocorrido. Portanto, docentes devem disponibilizar a documentação até o dia 21 de fevereiro de 2018.

- cópia do RG e CPF;

- contracheque de setembro, outubro e novembro;

- cópia do processo administrativo de averbação do tempo de serviço, com a portaria e o parecer favorável (solicitar no departamento ou na GRH).

A propositura da ação judicial não inviabilizará o questionamento da matéria também na via administrativa. Assim, docentes que desejarem fazer isso também institucionalmente deverão encaminhar uma minuta de questionamento a ser apresentado à Procuradoria Jurídica da Universidade, disponibilizada abaixo. A Adusb avaliará também, depois de ter acesso a cópia dos processos administrativos a serem apresentados pela categoria e a resposta formal da Procuradoria Jurídica da Universidade, outros encaminhamentos jurídicos a serem tomados.

Minuta de questionamento do corte do tempo de serviço.