Para possibilitar um maior entendimento sobre a situação da docente da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) que teve a solicitação de afastamento para pós-graduação condicionada, pelo governador Rui Costa, à suspensão de sua remuneração. A pedido da diretoria, o Assessor Jurídico da Adusb, Érick Menezes, formulou parecer referente a questão.
Em efetivo exercício de magistério
o artigo 33º da Lei Estadual n. 8.352/2002 estabelece de forma expressa e categórica que deve ser considerado tempo de efetivo exercício de magistério
Menezes aponta que o afastamento de professor para realização de curso de pós-graduação, no país ou no exterior. Logo, não há “nenhuma margem de discricionariedade ao administrador público” neste quesito, como pretende o governo Rui Costa ao condicionar o autorizo de afastamento à suspensão do salário.
Desta forma, “detém a Professora o direito a receber a remuneração durante todo o período em que estiver afastada”, destaca Menezes.
Decreto não pode se sobrepor à lei
Menezes destaca também “que o Estado da Bahia não pode pretender dar prevalência a um Decreto Executivo”, o decreto de contingenciamento de 2015, “em detrimento do quanto contido na legislação vigente”, ou seja, a lei 8.352/2002, o Estatuto do Magistério:
“É matéria pacífica na doutrina e na jurisprudência, que os Decretos Executivos são normas infra legais, sendo consideradas normas secundárias, que não podem criar direitos e nem obrigações, sob pena de afrontar ao direito individual fundamental contido no art. 5º, inc. II, [Constituição Federal] que expressamente determina que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”
Mais uma vez, o governo Rui Costa desrespeita a lei e demonstra seu descompromisso com os direitos trabalhistas.
A direção da ADUSC já entrou com as medidas judiciais cabíveis com relação à situação da docente da UESC. O Fórum das ADs também foi mobilizado a fim de verificar a situação em outras universidades e agir conjuntamente frente a Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC).
Mobilização
A diretoria da ADUSB alerta a categoria docente da UESB para que fique atenta e procure imediatamente a ADUSB caso também esteja passando pela mesma situação da docente da UESC.
O presidente da ADusb, Sérgio Barroso, destaca que “O dispositivo do autorizo para saída ao exterior fere a autonomia universitária. O governo Rui Costta então se aproveita disso para atacar os direitos da categoria docente. O governo estadual, apesar do discurso de oposição, segue à risca a agenda do ajuste fiscal e de ataques aos direitos trabalhistas. Segue a mesma linha do atual governo federal e também do eleito. As categorias do funcionalismo público precisam se mobilizar imediatamente, pois é evidente que os ataques do governo estadual não vão parar.”
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