A Reforma da Previdência foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados e segue em tramitação no Congresso Nacional. Ao contrário do que tem sido informado, sua conclusão afetará toda população brasileira, inclusive o funcionalismo público estadual e seus aposentados. O texto que segue para votação envolve o fim da estabilidade econômica, alteração das regras para abono permanência, alíquota progressiva e outros ataques. Não é por acaso que o governador Rui Costa (PT) anunciou, na quarta-feira (17), que não descarta mexer novamente na aposentadoria dos servidores baianos.
De acordo com o parecer do Assessor Jurídico da Adusb, Érick Menezes, caso a Reforma da Previdência seja aprovada, “teremos algumas mudanças que produzirão efeitos de forma automática para os servidores estaduais e outras que dependerão de alteração na legislação do Estado da Bahia para que passem a produzir efeitos”.
Confira na íntegra o parecer jurídico.
Alguns ataques que não necessitam de alteração na legislação estadual
Término da estabilidade econômica - não haverá mais possibilidade de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Abono de permanência – o pagamento será no máximo equivalente à isenção previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória.
Veto da existência de mais de um regime próprio de previdência social em cada ente federativo – Haverá exclusão de um dos regimes atuais (FUNPREV ou BAPREV), com migração dos servidores para o que restar.
Alíquota passará a ser no mínimo equivalente ao da União – Seu caráter será progressivo, nos seguintes percentuais: de um salário mínimo até R$ 2.000,00 – 9%; de R$ 2.001,00 até R$ 3.000,00 – 12%; de R$ 3.001,00 até R$ 5.839,45 – 14%; de R$ 5.839,46 até R$ 10.000,00 – 14,5%; de R$ 10.001,00 até R$ 20.000,00 – 16,5%; R$ 20.001,00 até R$ 39.000,00 – 19%; acima de R$ 39.001,00 – 22%.
Aposentados contribuirão com o mesmo percentual dos ativos – Atualmente o desconto acontece para servidores com aposentadoria maior que o teto do INSS, sobre o montante que ultrapassa esse valor. Com a Reforma, a contribuição seria sobre o valor que ultrapassar um salário mínimo.
Alerta aos servidores baianos
O governador Rui Costa apresenta posição contraditória em relação à Reforma da Previdência. Ao mesmo tempo em que diz que "não é um pleito meu a inclusão de estados e municípios”, dialogou com deputados do PSD sobre as reivindicações da Bahia a serem negociadas com o governo Bolsonaro em troca de votos favoráveis ao projeto.
Em entrevista ao Metro 1, Rui Costa criticou o texto atual da Reforma não por causar prejuízo aos servidores públicos, mas por não trazer “nenhum benefício aos estados do ponto de vista fiscal e previdenciário”.
O governador, com 56 anos, disse ao Bahia.ba que “não tem nenhum trauma” o aumento da idade mínima de aposentadoria dos servidores públicos. Usou o exemplo próprio para declarar que está em plenas condições físicas e que não vê “problema nenhum que ao invés de se aposentar com 48, se aposente com 53, 54, 55 anos”.
A situação é preocupante, pois mesmo tendo aumentado a contribuição previdenciária de 12% para 14% no ano passado e já ter criado o sistema de previdência complementar, as declarações de Rui Costa mostram que o governador pretende mexer novamente na aposentadoria dos servidores baianos para tirar ainda mais direitos.
Mobilização
A Adusb tem construído a agenda nacional de mobilização contra a Reforma da Previdência desde que a primeira versão do projeto, ainda no governo Temer, foi apresentada, sempre denunciando também os ataques estaduais à aposentadoria. No dia 12 julho, representantes da Adusb fortaleceram o Andes-SN e a CSP-Conlutas durante a manifestação em Brasília.
Um novo chamado nacional foi convocado para o dia 6 de agosto, semana em que está prevista a votação do projeto em segundo turno na Câmara dos Deputados. A CSP-Conlutas defende a construção de uma greve geral forte no dia 13 de agosto, com participação dos mais diversos setores, para dar um basta na Reforma da Previdência.
Fonte: Adusb com informações do Bahia Notícias, Bahia.ba e Metro 1