Nova liminar suspende tramitação da PEC 159

29 de janeiro foi mais um dia de protestos do funcionalismo público contra a PEC159, a Contrarreforma da Previdência Estadual de Rui Costa. A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado José Raimundo (PT), aprovou por unanimidade o parecer do relator deputado Vitor Bonfim (PL). Logo em seguida, uma nova liminar do Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a tramitação da PEC 159.

CCJ

Antes de ir para votação em plenário, a  PEC 159/2020 deve passar por aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Isso ocorreu na manhã de ontem. Servidores acompanharam a votação para protestar. Com a presidência do deputado José Raimundo (PT), o parecer favorável do relator Vitor Bonfim (PL) foi aprovado por unamidade. As 4 emendas do relator não diminuem em nada o caráter nefasto da PEC 159.  Ao contrário, pioram. Deixando a situação mais caótica que já estava, o relator incluiu no texto o artigo 11, que facilita a aprovação da reforma da previdência nos municípios, bastando apenas de uma lei ordinária. Acesse o Diário Oficial da Alba clicando aqui.

Temendo o desgaste dos protestos dos servidores, o governo Rui Costa busca acordo com a oposição para acelerar as próximas etapas da tramitação da PEC.

Nova Liminar

Em mais uma derrota do governo, a justiça reconheceu que a PEC  "está eivada  de  vícios/irregularidades  perpetradas  na  sua  elaboração", que coloca  "em  risco  os  direitos consagrados  constitucionalmente  ao  funcionalismo  público" e "afronta  o  art.  5º,  inciso  XXXVI,  da CF/88 e os princípios constitucionais, dentre eles, o da publicidade, transparência". Assim, em  mandado de segurança do deputado Soldado Prisco (PSC), a desembargadora Dinalva Laranjeira, do TJ-BA, concedeu liminar suspendendo a tramitação da PEC 159 até que o governo Rui Costa apresente os estudos atuariais que justificariam a Reforma (acesse o documento clicando aqui).

Por conta dos protestos dos servidores e das servidoras, que desde de dezembro estão mobilizados contra a PEC e da liminar que suspendeu a tramitação do documento, a sessão da Alba foi suspensa no dia de ontem (28) por falta quórum.

Sem luta não há vitória

A luta continua. As atividades em frente  à Assembleia Legislativa em Salvador continuam nesta quarta, 29/01. Professor/a, acompanhe a agenda de mobilização no site da Adusb e venha lutar pelo seu direito de aposentar com dignidade.

#NaoaPEC159deRui
#NenhumDireitoaMenos
#queroaposentar