Publicada pelo governo Bolsonaro no dia 22/03, a Medida Provisória (MP) 927 intensifica os ataques aos direitos trabalhistas e à vida de trabalhadores e trabalhadoras. A MP cria um regime de “negociação” individual, que favorece os patrões em detrimento dos direitos dos trabalhadores/as. A estes/as são dadas duas opções somente: aceitar os termos do patrão ou perder o emprego.
Para preservar os interesses econômicos do patronato, a MP "flexibiliza" direitos trabalhistas. O de planejar o período de férias, o recebimento do ⅓ férias e, até mesmo, a garantia de condições seguras de trabalho. Temerariamente, fica suspensa a necessidade de cumprimento das “exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho”, um total descaso com a vida de trabalhadores/as, em especial no contexto desta pandemia da Covid-19. A MP institui o “teletrabalho”, deixando para o/a empregado/a o ônus de criar as condições para realizá-lo, em razão do já mencionado regime de negociação profundamente desequilibrado. Ao tratar do "aproveitamento" de feriados futuros, a MP deixa a critério do/a empregador/a decidir quais aproveitar, permitindo inclusive que feriados sejam descontados do banco de horas. A MP impõe ao/à trabalhador/a o ônus de compensar os dias não trabalhados em função das restrições de circulação provocadas pela pandemia.
Finalmente, naquela que mais explicita o caráter desumano, nefasto, da MP, era facultado ao/a empregador/a suspender o contrato de trabalho. Ou seja, o empregador/a, de forma sumária e unilateral, poderia deixar de pagar o salário do/a trabalhador/a por até quatro meses ou enquanto durasse o estado de calamidade pública. Bolsonaro, após a forte e imediata rejeição social a este ponto da medida, recuou e anunciou a revogação deste ponto, mas não da MP.
Com essa MP, o governo Bolsonaro/Guedes segue caminho inverso ao de governos das mais diversas matizes ideológicas em outros países. Estes governos, reconhecendo o forte impacto social da pandemia, adotaram medidas, ainda que limitadas, de proteção ao emprego e complementação da renda da classe trabalhadora, em especial dos/as que estão na informalidade. A MP mostra a face mais cruel da política “econômica” deste governo. Enquanto libera mais de R$ 160 bilhões em “incentivos” a banqueiros e empresários, joga toda a conta de mais essa crise na classe trabalhadora.
Exigimos a revogação imediata da MP 927 e todas as medidas que retiram recursos dos serviços públicos e restringem direitos, em especial a PEC do Teto e as Contrarreformas Trabalhista e Previdenciária. Não à Reforma Administrativa! Nesse grave momento, mais do que nunca, são necessárias medidas que protejam o emprego e a renda da classe da trabalhadora. Que garantam os recursos necessários para que os serviços públicos, em especial o SUS, possam enfrentar a Covid-19 e oferecer atendimento digno a toda população.
Diretoria da ADUSB