O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) decidiu liminarmente no dia 17 de fevereiro restabelecer algumas regras de transição para aposentadoria anteriores à última Reforma da Previdência da Bahia (EC 26/20), realizada no ano passado. A ação foi movida pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia, Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia, Associação dos Defensores Públicos da Bahia, Associação dos Procuradores do Estado da Bahia e Associação do Ministério Público da Bahia. Servidores públicos que ingressaram em momento anterior a novembro de 2003 serão beneficiados. A Adusb acompanha a situação para assegurar que os direitos da categoria sejam cumpridos. Docentes que receberem mapa para fins de aposentadoria podem tirar dúvidas relacionadas a este e outros assuntos previdenciários com a Assessoria Jurídica da Adusb.
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