Governo nega mudanças de regime de trabalho a professores da UESB

O governo Rui Costa (PT) volta a descumprir a lei. Desde o ano passado, 16 processos de solicitação de mudança de regime de trabalho (MRT) foram negados e um ainda encontra-se em tramitação. O posicionamento é um claro desrespeito à autonomia universitária e ao Estatuto do Magistério Superior. Por compreender a ilegalidade da situação, a Assessoria Jurídica da Adusb ingressará com uma ação judicial em busca da garantia do direito aos professores e professoras da UESB.

De acordo com informações da Gerência de Recursos Humanos da UESB (GRH), os processos retornaram à Universidade com resposta negativa sob a justificativa das despesas do Estado estarem no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, antes de serem enviados ao governo, as solicitações tramitam internamente na UESB e o setor financeiro informa a dotação orçamentária. Significa dizer que a Universidade indica ao governo recursos do seu próprio orçamento para o pagamento das MRT. Portanto, a alegação governamental não se sustenta, pois a Instituição tem poder para decidir como irá investir seus recursos.

Veja o ofício da GRH UESB.

Os gastos com pessoal executivo fecharam o ano passado em 45,82%, percentual inferior ao limite prudencial da LRF (46,17%) e do limite máximo (48,60%). Por outro lado, mais de R$ 1,3 bilhão foram usados para o pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida pública em 2016. Fica claro que o governo tem economizado com os servidores para privilegiar os banqueiros. O Fórum das ADs estará reunido com representantes governamentais no dia 14 de março para cobrar o cumprimento das mudanças de regime de trabalho, promoções, reajuste linear e outros direitos trabalhistas que também estão sendo negados.

Além da pressão política, a Adusb tensionará na via judicial em defesa dos docentes da UESB. Filiadas e filiados com MRT negadas, que desejarem ingressar com ação judicial referente ao tema, devem entregar documentação até o dia 31 de março.

Documentos necessários

- RG e CPF

- cópia do último contracheque

- cópia do processo administrativo da mudança de regime de trabalho

- assinar procuração a ser fornecida pela secretaria da Adusb

Saiba mais sobre a ação judicial.