Operação Dedicação Exclusiva: TJ-BA suspende nova tentativa do governo de intervir na autonomia universitária

O Movimento Docente obteve outra importante vitória judicial na terça-feira (25). Em virtude de mandado de segurança movido pela Aduneb, a Corregedoria Geral do Estado foi intimida a suspender a abertura de qualquer PAD que desrespeite a autonomia universitária ou o estatuto do servidor público da Bahia. A Assessoria Jurídica da Adusb já iniciou as medidas legais necessárias para que os efeitos da decisão judicial sejam estendidos aos/às docentes da UESB.

De acordo com a desembargadora relatora Silvia Zarif, a situação é grave, pois os “associados estão na iminência de serem processados e julgados por autoridade incompetente, o que fulminará de vício insanável todo o procedimento administrativo, nos termos do art. 234, I, da Lei Estadual n. 6.677/94, causando enormes prejuízos aos docentes indiciados e à própria instituição universitária”.

Veja a decisão na íntegra.

Operação Dedicação Exclusiva

Em setembro de 2015, logo após uma greve docente vitoriosa, o governo Rui Costa publicou a portaria da Secretaria de Administração (SAEB) nº 1587, além de notas pagas em blogs e na sua impressa oficial. De forma caluniosa e irresponsável, prepostos do Governo acusaram publicamente 151 professores e professoras das Universidades Estaduais da Bahia de fraude do regime de dedicação exclusiva e desvio de recursos, sem a apuração devida dos fatos. A lista de docentes foi inclusive divulgada para a imprensa.

A portaria solicitava que os/as docentes da lista apresentassem documentos e esclarecimentos por escrito, o que foi feito. Contudo, o governo desconsiderou a documentação apresentada e determinou, no início de 2017, a abertura de processos administrativos disciplinares (PAD). O governo utilizou a Corregedoria Geral do Estado para instaurar os PADs, em desrespeito ao princípio constitucional da autonomia universitária e ao que determina o Estatuto do Servidor Público sobre os ritos processuais em PADs.

A Adusb entende que denúncias de irregularidades devem ser apuradas com rigor, contudo é preciso respeitar o que determina a Constituição Federal, o Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia e garantir o pleno e amplo direito de defesa, o que não ocorreu até agora.