Os impactos do marco legal da ciência, tecnologia e inovação (Lei nº 13.243/2016), bem como o papel das fundações de apoio nas universidades marcaram o início das atividades do 55º Encontro da Regional NE III do Andes-SN. O evento ocorreu na sexta-feira (8), na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), campus Vitória da Conquista, e reuniu docentes da Bahia, Sergipe e Alagoas. Os professores Aruã Lima (UFAL) e Roberto Paulo Lopes (UESB) foram os responsáveis por abrir as discussões do encontro.
Confira as fotos do 55º Encontro da Regional NE III.
De acordo com o ex-diretor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), Roberto Paulo Lopes, que participou de reuniões para elaboração do marco, ele foi pensado do ponto de vista estratégico tendo em vista que a “competitividade sempre se deu a partir de isenções, de uma série de mecanismos de favorecimento, que acabaram de fazer com que as empresas brasileiras não sejam competitivas a partir de inovação tecnológica, da produção de um produto inovador”. Operacionalmente partiu da “necessidade urgente de desburocratizar” para que fosse possível desenvolver ciência e tecnologia no Brasil.
O processo de burocratização também foi criticado pelo Assessor Internacional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Aruã Lima. A burocracia é utilizada para justificar a criação de fundações de apoio, que são alvo de inúmeras polêmicas. Para Aruã, as fundações “são organismos que estão na ponta das políticas públicas, mas não são propriamente estatais. Utilizam recursos públicos, mas obedecem uma lógica administrativa que está margeando as regras da administração pública”. Além disso, muito do discurso de defesa das fundações está pautado na necessidade de incorporação do financiamento privado, porém ele “não se sustenta, pois o fundo público é quem paga as contas em sua maioria”, afirmou.
Outro problema apontado é a falta de transparência, já que não há dados sobre metade das fundações de apoio no Brasil. A fundação da UFAL, por exemplo, realizou dispensa de licitação na contratação de pessoal para o Hospital Universitário no valor de R$ 19 milhões. O Assessor Internacional destacou que “esses dribles na administração pública tem amparo legal, mas por essa frouxidão toda permitem quase uma administração temerária”. Na avaliação do docente, o Andes precisa se apropriar mais do debate das fundações para conseguir adentrar com a política do sindicato nesses espaços, de forma menos abstrata, e combater essa realidade.
Na avaliação do ex-diretor da Fapesb, o marco não irá conseguir desburocratizar a política de ciência, tecnologia e inovação. “Não acredito que isso vá acontecer. Nem para os gestores, nem para os pesquisadores vai mudar muita coisa porque a gente observa nos órgãos de controle que quando você escreve muito, acaba dando margem para muitas interpretações, então se essa legislação me permite, o auditor fiscal ou o órgão controlador externo vai se apegar aquela coisa que te proíbe, então os avanços acabam por ser muito tímidos”.
Sérgio Barroso, presidente da Adusb e também mediador da mesa, entende que, apesar dos dois palestrantes terem visões distintas sobre o sistema de ciência, tecnologia e inovação, houve convergência entre as falas em diversos momentos. Isto mostra as contradições do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e a necessidade de aprofundar o debate. “Roberto Paulo apontou os perigos da relação predatória que existe entre a iniciativa privada e o sistema público de Ciência, Tecnologia e Inovação. O que vemos é a iniciativa privada buscando se apropriar dos produtos resultantes da pesquisa tecnológica e de inovação, deixando para o estado a responsabilidade exclusiva dos investimentos, inclusive na formação de mão de obra. Contraditoriamente, esta visão predatória da iniciativa privada quebra inclusive um dos paradigmas básicos, que considero absolutamente equivocado, do sistema capitalista segundo o qual a competitividade na livre iniciativa é que gera o desenvolvimento. A iniciativa privada quer sobreviver exclusivamente do fundo público”.
Barroso destaca ainda “a crítica acertada de Aruã Lima às fundações. Conforme apontaram ambos os palestrantes, existe uma burocratização e engessamento excessivos do setor público”. Segundo Barroso “isso fortalece o mito de que as fundações são eficientes. Mas o que vemos é a total falta transparência e desvio de função do fundo público”. O presidente aponta a importância da discussão sobre os perigos da bolsificação da remuneração docente para a carreira docente. “Com a bolsificação cria-se entre os docentes a falsa impressão de que não é necessário lutar por um plano de carreira. De que o individualismo do produtivismo competitivo é que irá garantir aos pesquisadores posições de destaque e, portanto, boas remunerações. Porta aberta para o adoecimento docente.”
Cartilha do ANDES sobre o Marco Legal C&TI:
http://portal.andes.org.br/imprensa/documentos/imp-doc-1508946885.pdf
