Pouco mais de um ano após a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, que criou o teto para os gastos públicos, essa semana, a irresponsabilidade do governo Temer foi denunciada pelo próprio TCU (Tribunal de Contas da União). A Corte aprovou as contas do governo em 2017, mas fez mais de 20 ressalvas com relação a falhas constatadas no balanço-geral da União e na execução dos orçamentos públicos.
Entre os problemas apontados, o TCU alertou que, se não houver mudanças na lei do teto de gastos, haverá dificuldades para manter a máquina pública nos próximos anos, com total paralisia no primeiro semestre de 2024. O Tribunal apontou também o excesso de renúncia fiscal por parte do governo.
De acordo matéria do jornal Folha de S.Paulo, segundo o TCU, não haverá em seis anos recursos para fazer gastos discricionários, ou seja, de livre escolha do gestor, a exemplo dos investimentos em obras públicas. Poderá haver impactos no pagamento de salários, em serviços como saúde e educação e na continuidade de programas sociais, como o Bolsa Família.
Investimentos congelados por 20 anos
A EC 95 foi apresentada pelo corrupto Michel Temer e aprovada pelo Congresso no final de 2016. A lei determina que as despesas públicas não poderão crescer acima da inflação, o que, na prática, congelou a capacidade de investimento público do governo. Não à toa a medida também ficou conhecida como “PEC da morte”.
A medida foi fortemente denunciada por especialistas, organizações dos trabalhadores e movimentos sociais e é alvo de uma campanha pela sua revogação desde o início. Agora, até o próprio TCU admite o crime contra o país que é essa medida feita para desviar recursos para o pagamento da Dívida Pública a banqueiros e especuladores internacionais.
Já para os empresários, renúncias só aumentam
Por outro lado, outro problema apontado pelo TCU foi o excessivo peso das renúncias fiscais feitas pelo governo Temer a setores empresariais. Ou seja, enquanto o governo propõe congelar os investimentos públicos que afetam diretamente a vida da população, a torneira segue aberta para garantir isenções às grandes empresas.
Segundo o relatório, as renúncias tributárias saltaram de 3,4% do PIB (entre 2003 e 2008) para 5,4% do PIB em 2017, num cenário em que o governo deveria buscar aumento de receitas. Em 2017, os benefícios e incentivos fiscais somaram R$ 354,7 bilhões, o que representa cerca de 30% da receita líquida do governo no ano.
A CSP-Conlutas defende a luta para a revogação de todas as medidas dos governos que atacam os direitos e as condições de vida dos trabalhadores e da população. Nesse sentido, a jornada de lutas programada pelas entidades do funcionalismo público, Fonasefe e Fonacate, para a próxima semana, de 18 a 20, tem todo o apoio da Central. Além da luta pela garantia da data base dos servidores, a mobilização também exige a revogação da EC 95.
É preciso derrotar na luta, com a construção de uma Greve Geral de forma unitária por todas as centrais sindicais, a EC 95 e todos as reformas e ataques deste governo e Congresso de corruptos.
Fonte: CSP-Conlutas