Armadilha: reforma exclui da Constituição regras da Previdência, para facilitar retirada de direitos no futuro

Já se sabe que a proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo Bolsonaro é um brutal ataque, pois, na prática, vai dificultar de imediato o acesso à aposentadoria para todos os trabalhadores e acabar com direitos previdenciários. Mas essa reforma traz outra armadilha ainda mais perigosa: a chamada “desconstitucionalização” da Previdência Social.

O nome é complexo, mas significa algo muito simples: a reforma retira da Constituição Federal praticamente todas as regras referentes à aposentadoria e determina que alterações no regime previdenciário serão feitas por meio de leis complementares.

Vale lembrar que a Constituição de 88, também conhecida como Constituição cidadã, definiu uma estrutura jurídica para garantir direitos básicos, sendo um deles a Seguridade Social (a proteção contra o desemprego, a doença, o desamparo e a velhice).

A reforma de Bolsonaro acaba com a garantia destes direitos na Constituição e permite que o governo altere regras da Previdência sem necessidade de encaminhar PECs (propostas de emenda constitucional), que exigem um alto quórum no Congresso para serem aprovadas. A votação de leis complementares pode ocorrer por votação de maioria simples.

Seriam retiradas da Constituição as garantias de questões como a idade mínima de aposentadoria, regra de cálculo e reajuste dos benefícios, tempo de contribuição, carência e limites dos benefícios.

Para se ter uma ideia do que isso significa, a reforma da Previdência enviada por Bolsonaro propõe, por exemplo, que a idade mínima de aposentadoria aumente para 65 anos, para homens, e 62 anos, para mulheres. Se essa “desconstitucionalização” também for aprovada, isso vai permitir que o governo, quando bem quiser, aumente novamente essa idade mínima, de acordo com a expectativa de sobrevida (tempo que uma pessoa vive depois da aposentada) por um simples ato administrativo. O texto também retira da Constituição a obrigatoriedade para que a União revise salários e benefícios anualmente.

“O que está por trás dessa PEC da Reforma da Previdência é a destruição completa da Seguridade Social conquistada na Constituição Federal de 1988, que tem garantido um mínimo de proteção para a sociedade brasileira. Querem substituir isso pelo regime de capitalização, que nem pode ser chamado de previdência, pois é um esquema de alto risco para gerar lucros para os bancos”, explicou a auditora fiscal aposentada e coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, em recente palestra organizada pela CSP-Conlutas.

Em entrevista à Folha de S. Paulo, a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante, também afirmou que a PEC deixa os direitos sociais muito vulneráveis. “A preocupação do legislador da Constituinte era deixar os direitos sociais na Constituição para garantir que não houvesse retrocesso e retirada dos direitos”, disse.

A reforma proposta por Bolsonaro significa o fim do direito à aposentadoria e da Previdência Social. Ao contrário de combater desigualdades, ela ataca os mais pobres e aumenta privilégios, como é a proposta para os militares.

Para a CSP-Conlutas, é preciso barrá-la integralmente! É hora de intensificarmos as mobilizações nas ruas e nos locais de trabalho e construir uma nova Greve Geral que barre essa reforma, assim como fizemos no governo Temer.

 

Fonte: CSP - Conlutas