Decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) proibiu o Planserv de limitar a quantidade de procedimentos e de cobrar coparticipação dos servidores estaduais, após acatar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Assim, foram derrubados os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 12.351/2011, que instituiu mudanças no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais – PLANSERV e alterou a Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005.
A cobrança de coparticipação e a limitação para procedimentos eram constantemente questionadospelos/as servidoras/es usuários/as do plano de saúde. A decisão do TJ-BA considerou inconstitucionais os artigos que limitam as consultas médicas e exames, além do pagamento de 20% do valor dos procedimentos realizados pelas/os usuárias/os.
As mudanças realizadas no Planserv pelo governo estadual fazem parte de um projeto neoliberal de sucateamento e privatização do plano, que também teve o repasse do estado diminuído de 5% para 2,5% nos últimos 18 anos. Além disso, o valor pago pela/os servidoras/es aumentou e o rol de atendimento diminuiu.
A decisão do TJ-BA alerta mais uma vez para as decisões ilegais sancionadas pelo governo petista nessas quase duas décadas de governo.
A Adusb, em conjunto com o Fórum das ADs, vem denunciando estes ataques, que afetam não só a categoria docente, e busca construir a unidade junto ao conjunto do funcionalismo público para fazer o enfrentamento a estas medidas do governo que retiram direitos dos/as servidores/as.