Na reta final de 2024, o governo do Estado da Bahia lançou um serviço de atendimento para auxiliar servidoras/es públicas/os a planejarem sua aposentadoria, promovendo o canal como uma forma de orientar o funcionalismo sobre suas opções previdenciárias. Paralelamente a isso, tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 25.583/2024, que modifica a Lei nº 13.222/2015, regulamentando a previdência complementar e introduzindo um suposto "benefício especial" para servidoras/es que migrarem para o Regime de Previdência Complementar (RPC).
A criação do canal de atendimento — que visa esclarecer dúvidas sobre a aposentadoria — levanta suspeitas de que possa funcionar como uma estratégia para estimular servidores/as a aderir voluntariamente ao PrevNordeste. A migração para o regime complementar representa a renúncia irreversível aos direitos de integralidade e paridade para os/as servidores/as que ingressaram antes de 28 de julho de 2016. Saiba mais.
A situação agrava a condição atuarial dos fundos Funprev e Baprev, responsáveis pela garantia das aposentadorias e pensões no regime próprio do Estado. A curto prazo, pode aliviar o caixa do Estado, mas fragiliza ainda mais o sistema previdenciário. Com menos contribuintes, quebra-se o princípio da solidariedade e coloca-se em risco a função principal dos fundos previdenciários do estado, que é garantir proteção das/os servidoras/es a longo prazo.
Benefício especial?
O suposto “benefício especial” oferecido pelo governo é calculado fazendo a diferença, no momento da aposentadoria, entre a média das maiores remunerações de contribuição do/a servidor/a, utilizando como referência 90% do período contributivo desde 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior a essa data, e o teto de aposentadoria do RGPS (Regime Geral de Previdência Social, o “INSS"). A proposta ainda estabelece um fator de redução que atua sobre essa diferença, calculado pela razão entre o número de contribuições realizadas pelo servidor até a migração para o RPC e o número de contribuições correspondente ao tempo mínimo para aposentadoria.
A migração para o RPC é irreversível e não permite retorno ao regime de integralidade e paridade, direitos que garantem uma aposentadoria mais estável e proporcional aos salários da ativa.
Assim, ao aderirem ao RPC, as/os servidoras/es ficam dependentes do mercado financeiro para garantir a complementação de suas aposentadorias. Além disso, bancos e instituições financeiras responsáveis pela administração do fundo de previdência privada podem se beneficiar substancialmente desse novo fluxo de contribuições, uma vez que a gestão dos recursos passa a ser privada.
Benefício para quem?
As diversas contrarreformas da previdência realizadas pelo governo Rui Costa (PT), assim como a contrarreforma federal do governo Bolsonaro e as que a antecederam nos governos Dilma, Lula e FHC, tiveram como objetivo exclusivamente retirar direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras dos setores público e privado. Por trás de um discurso de eficiência, o objetivo real sempre foi garantir o acesso facilitado do capital privado ao fundo público. A simultaneidade entre a oferta de orientações para aposentadoria e a tramitação do Projeto de Lei levam ao questionamento se esse movimento visa atender às necessidades do funcionalismo público ou se busca favorecer interesses de bancos, que são os gestores dos fundos de previdência complementar. Com o incentivo para a migração, uma nova onda de contribuições poderia ser redirecionada aos bancos, aumentando os lucros dessas instituições.
A Diretoria da Adusb recomenda muita cautela à categoria, visto que a migração voluntária para o RPC traz perdas de direitos. O risco é que o governo esteja promovendo um movimento de migração em massa que, na prática, retira direitos já consolidados. Isso porque muitos servidores podem ser orientados a abrir mão de seus direitos atuais, atraídos pela possibilidade de um futuro e incerto benefício especial. Nossa luta deve ser por um sistema previdenciário solidário, que tenha por objetivo garantir uma aposentadoria digna para trabalhadoras e trabalhadores de todos os setores.