A assessoria jurídica da Adusb conquistou duas importantes vitórias na justiça em relação às mudanças de regime de trabalho das/os docentes. Na primeira ação, a justiça reconheceu a retroatividade do pagamento da mudança de regime de trabalho para um grupo de professores, garantindo assim o direito aos valores devidos. A decisão foi proferida no Mandado de Segurança Cível nº 8042825-02.2023.8.05.0000, no qual a justiça reafirmou a autonomia financeira da Uesb e determinou a implementação das alterações na folha de pagamento.
Na segunda decisão favorável, a justiça deferiu o pedido de mudança de regime de trabalho para mais um conjunto de docentes. Vale lembrar que, no ano passado, graças à luta e pressão do Fórum das ADs, o governo estadual liberou todas as mudanças de regime de trabalho que estavam retidas. A decisão foi tomada por meio do Mandado de Segurança Cível nº 8031810-36.2023.8.05.0000, que concedeu parcialmente a segurança e estabeleceu efeitos patrimoniais a partir da impetração.
Além do reconhecimento jurídico, essa segunda decisão abre agora a possibilidade de ingresso com nova ação para solicitar a retroatividade do pagamento, pois são processos distintos. Para tanto, é necessário que a justiça primeiro defira a mudança de regime de trabalho, o que ocorreu nesse caso.
As/os professoras/es envolvidas/os estão sendo comunicadas/os individualmente sobre os resultados das ações. Em caso de dúvidas, devem entrar em contato com a secretaria da Adusb.
Documentação necessária para pedido de retroatividade
Para que as/os docentes beneficiadas/os pela segunda ação - referente à mudança de regime de trabalho - ingressem com o pedido de retroatividade do pagamento, será necessário apresentar a seguinte documentação:
- Documento de identidade e CPF;
- Três últimos contracheques;
- Portaria de concessão da mudança de regime de trabalho, se disponível;
- Procuração assinada;
- Comprovante de residência.
Atenção para golpes envolvendo ações judiciais
Reforçamos que a assessoria jurídica da Adusb não solicita nenhum tipo de pagamento diretamente aos docentes para execução dessas ações. Em caso de mensagens suspeitas ou solicitação de valores, as/os professoras/es devem entrar imediatamente em contato com as secretarias do sindicato ou com a diretoria para confirmação. O sindicato segue acompanhando os processos e manterá a categoria informada sobre novas decisões e encaminhamentos.
Como entrar em contato com as secretarias
Itapetinga
Telefone: 77 98884-1296
E-mail: adusbit@gmail.com
Jequié
Telefone: 77 98825-3610
E-mail: adusbjq@gmail.com
Vitória da Conquista
Telefone: 77 98822-1035
E-mail: adusbsecretaria@gmail.com