Uma recente decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista confirmou a ilegalidade da prática adotada em determinado período pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) e pelo Estado da Bahia na concessão de promoções para as/os docentes. O Tribunal reconheceu que, ao estabelecer duas datas diferentes de retroatividade para as promoções - uma para os efeitos funcionais e outra para os efeitos financeiros -, a administração violou a legislação vigente.
Na ação, a Justiça determinou que o a/o professor/a requerente tem direito ao pagamento retroativo integral desde a data em que a administração reconheceu o direito à promoção, sem cisão entre efeitos funcionais e financeiros. Segundo a sentença, essa prática de dividir os efeitos da promoção não encontra amparo legal e fere o princípio da legalidade administrativa e a autonomia universitária prevista na Constituição Federal.
O que isso significa para os as/os docentes da UESB?
A decisão judicial não gera automaticamente direito a todos os as/os docentes que tiveram promoções retroativas. O ponto-chave dessa ação é a existência de duas datas diferentes de retroatividade, o que foi considerado irregular pela Justiça. Portanto, apenas os casos em que essa prática foi adotada podem ser objeto de pedidos semelhantes.
As as/os professoras(es) que ingressaram com ações sobre o tema devem procurar a Assessoria Jurídica da Adusb durante o plantão jurídico ou a secretaria da seção sindical para verificar a situação específica de seus processos. A assessoria jurídica informa também que ainda cabe recurso ao governo neste ação.
Atenção para golpes envolvendo ações judiciais
Reforçamos que a assessoria jurídica da Adusb não solicita nenhum tipo de pagamento diretamente aos docentes para execução dessas ações. Docentes não devem fazer nenhum tipo de pagamento referente a ações jurídicas, e, em caso de dúvidas, devem entrar em contato com as secretarias do sindicato ou com a diretoria. O sindicato segue acompanhando os processos e manterá a categoria informada sobre novas decisões e encaminhamentos.