A recente abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela Secretaria de Administração do Estado (Saeb) contra servidor que atua na Junta Médica do Estado da Bahia, suspeito de emitir laudos fraudulentos, aprofunda nossa preocupação acerca da emissão de pareceres produzidos por este setor. Para a categoria docente, que há anos sofre com o corte do adicional de insalubridade, a notícia desnuda parte dos ataques impostos aos servidores do Estado e consequentemente às/aos docentes.
O PAD aberto na Saeb coloca sub judice a legitimidade de laudos emitidos pelo setor responsável. Pareceres técnicos, conforme inicialmente apontado, sem realização sequer de visita técnica, evidenciam a falta de compromisso do Estado da Bahia com os servidores. Muitos desses, por força do seu trabalho, estão sujeitos a trabalharem em ambientes insalubres e periculosos. Nesta situação destacamos o compromisso do corpo docente das UEBA, que para assegurar a continuidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão, continua trabalhando ininterruptamente sem o adicional de insalubridade a que faz a que tem direito legal. Esta situação evidencia a indisposição do Estado em investir e realizar, o que é da sua competência, perícias e emissão de laudos técnicos dos setores da sua responsabilidade.
Histórico de um ataque e a legislação que o Governo ignora
A luta em defesa do adicional de insalubridade não é nova. Desde 2015, o Governo da Bahia, sob o pretexto de uma suposta reorganização e amparado por interpretações restritivas da Procuradoria Geral do Estado (PGE), iniciou um processo contínuo e autoritário de suspensão a novas concessões do pagamento do direito. A ação ignorou completamente o arcabouço jurídico que protege as trabalhadoras e os trabalhadores, numa demonstração de que a prioridade era a austeridade fiscal, e não a lei ou a saúde das/os servidoras/es.
A nossa resposta, enquanto categoria organizada, foi imediata e persistente. A Adusb, por exemplo, travou uma batalha na justiça, conquistando vitórias sucessivas que garantiram o restabelecimento do adicional para centenas de docentes. Ainda assim, o governo recorre, forçando um desgaste desnecessário. Essa tática deliberada de prolongar a batalha judicial impõe um fardo sobre as/os docentes, que arcam com perdas financeiras mês após mês, ao mesmo tempo em que sofrem com a exaustão emocional e psicológica de lutar por um direito já reconhecido.
A nossa luta não é por um favor, mas uma exigência ao cumprimento da lei. A base legal é robusta e clara. A Lei nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia) estabelece o nosso direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade (Art. 86 a 88). Já as Normas Regulamentadoras (NR) 15 e 16 são as normas técnicas federais que definem o que são atividades insalubres ou perigosas e os percentuais devidos, servindo de parâmetro para todo o país. O Decreto Estadual nº 16.529/2016, do próprio governo estadual, estabelece o procedimento para a concessão do adicional, reconhecendo a aplicação das NRs.
Nossas reivindicações são claras e diretas
É fundamental ressaltar que a luta do Fórum das ADs é, e sempre será, por condições de trabalho dignas e saudáveis para toda a categoria. A nossa prioridade é a garantia de laboratórios seguros, materiais de proteção adequados e ambientes que não ofereçam riscos à saúde.
Contudo, enquanto essas condições necessárias não forem garantidas pelas universidades e pelo Estado, não abriremos mão de um direito compensatório fundamental. O adicional de insalubridade é um direito inegociável de cada trabalhadora e trabalhador que tem sua saúde exposta a riscos diários.
Diante do exposto, e em nome da categoria que resiste, o FAD reafirma suas reivindicações. O Governo do Estado precisa cessar a falsa narrativa de que não há amparo legal para o pagamento. Exigimos o restabelecimento da concessão do adicional de insalubridade conforme previsto na lei e a abertura de uma negociação para resolver os casos pendentes. Conclamamos, mais uma vez, as Reitorias das UEBA a cumprirem com sua responsabilidade patronal. É urgente que as universidades providenciem a emissão e publicização de Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) para todos os setores. Nossa luta ultrapassa a questão financeira. Trata-se de respeito, de reconhecimento das condições reais de trabalho e, acima de tudo, da nossa saúde.
ADs e suas Assessorias Jurídicas dialogam e traçam estratégias
De modo a seguir avançando na luta contra o discurso e as práticas sem base legal que impedem o acesso dos/as servidores(as) ao adicional de insalubridade, o FAD realizou um encontro ampliado com toda a Assessoria Jurídica das ADs na última terça, 30. O encontro foi dividido em três momentos, sendo a) legislação; b) processos existentes e, c) linha de articulação a ser seguida pelo FAD nas negociações.
Em relação ao primeiro ponto, discutiu-se que não há base factual e jurídica para as alegações do Estado de que não existe legislação sobre o tema. Leis, decretos, estatutos e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho contrariam de modo objetivo e contundente essas considerações infundadas. O Estado está a ignorar e descumprir a legislação vigente. Quanto aos processos existentes, definiu-se pelo fortalecimento dos processos judiciais coletivos, além da realização de um levantamento completo dos processos de solicitação de adicional de insalubridade que foram indeferidos nas quatro universidades. Os processos físicos, ainda sem registro no SEI, e os casos dos(as) que aguardam a definição do adicional para fins de aposentadoria também serão arrolados. Também se discutiu a questão da intermitência não poder ser critério para suspensão de benefícios.
Quanto ao último aspecto, o FAD intensificará a luta para que as universidades reconheçam a importância da contratação de empresas que realizem as perícias e deem curso a essa contratação. Também será criada campanha de mobilização e denúncia, com produção de vídeos, por exemplo, em que docentes que tiveram negado o Adicional de Insalubridade expliquem sua situação em laboratório e/ou salas de aula. Será organizada reunião ampliada, sobre o assunto, a partir dos levantamentos realizados. O FAD seguirá atento, denunciando a falta de lisura quanto às irregularidades relativas aos laudos.
VIDAS DOCENTES IMPORTAM! CHEGA DE AUSTERIDADE!