O ano de 2026 trouxe mais um confisco salarial nos contracheques da categoria docente das Universidades Estaduais da Bahia. A aplicação da Lei Estadual número 15.034, aprovada em dezembro de 2025, consumou o que o Fórum das ADs alertava desde o final do ano anterior: sob o pretexto de equilíbrio atuarial e um discurso distorcido de justiça social, o governo do Estado transferiu o peso da crise do Planserv quase integralmente para o bolso da classe trabalhadora. Ao analisar os dados oficiais do Portal da Transparência comparando a arrecadação de janeiro de 2025 com janeiro de 2026, a desproporção do esforço financeiro torna-se irrefutável. Não houve um pacto solidário, mas sim um confisco salarial que compromete o sustento das famílias.
Os números oficiais desmontam a narrativa de que o governo teria feito um grande esforço patronal para salvar o plano. Ao compararmos o valor orçamentário efetuado no Fundo de Custeio (Funserv) em janeiro de 2026, já sob as novas regras, com o mesmo período do ano anterior, percebe-se quem realmente pagou a conta da reestruturação. A contribuição retirada diretamente dos salários das/os servidoras/es saltou de 133,1 milhões de reais em janeiro de 2025 para 169,4 milhões de reais em janeiro de 2026. Isso representa um aumento de 27,25% retirado diretamente dos salários da categoria em apenas um ano. Por outro lado, a contribuição patronal, paga pelo Estado, subiu de 35,3 milhões para 42,6 milhões no mesmo período, um aumento percentual de 20,80%.
Isso significa que, do valor arrecadado para sanar a crise, que somou cerca de 43 milhões de reais a mais no sistema, mais de 36,2 milhões saíram dos recebimentos das/os trabalhadoras/es, enquanto o Estado aportou apenas 7,3 milhões a mais. Em termos absolutos, a relação de financiamento hoje é de quatro para um: para cada 1,00 real que o Estado coloca no plano, o/a servidor/a é obrigado/a a colocar 4,00 reais. O/A servidor/a tornou-se, na prática, o financiador solitário da saúde suplementar estadual, arcando com aproximadamente 83% do custo do reajuste implementado, enquanto o governo, responsável pela gestão e pela crise, arcou com menos de 17% do esforço extra.
A perversidade do novo modelo reside na mudança estrutural da base de cálculo. Ao extinguir o teto nominal da Lei 14.570 de 2023, que protegia os salários contra aumentos infinitos, limitando a cobrança a um teto máximo fixo, e aplicar uma alíquota de 5,5% sobre a remuneração bruta, o governo transformou o plano de saúde em um tributo progressivo sem limites. Essa manobra anulou financeiramente a vitória da categoria docente, que, através de muita luta, garantiu na Lei 14.818/2024 a aplicação de um reajuste fracionado entre 2025 e 2026. Na prática, o governo concedeu a reposição parcial da inflação com uma mão e a retirou com a outra através do aumento do Planserv. Como a cobrança incide sobre o salário bruto, qualquer ganho futuro de produtividade, titulação ou dedicação exclusiva será automaticamente taxado, corroendo o poder de compra real da categoria e dificultando a recuperação das perdas inflacionárias acumuladas.
O prejuízo se multiplica em efeito cascata para o núcleo familiar. A nova legislação determina que a/o cônjuge pague 50% do valor do titular. Como a contribuição da/o titular aumentou com o fim do teto e a incidência sobre o bruto, o valor da/o dependente subiu na mesma proporção. Além disso, foram instituídos pisos mínimos de 120 reais por vida, encarecendo o acesso para dependentes. Famílias que antes tinham um custo controlado passam agora a comprometer uma fatia significativa da renda mensal, reduzindo o orçamento doméstico sem que tenha havido qualquer melhoria na qualidade do serviço prestado ou ampliação da rede credenciada.
O cenário de precarização salarial não se encerra neste ano. A legislação aprovada já deixou contratado um novo aumento automático para o dia primeiro de janeiro de 2027, quando a alíquota do titular subirá de 5,5% para 6%. Isso funcionará como uma redução salarial automática no início do próximo ano, independentemente das negociações de data-base. O governo impõe ao/à servidor/a uma alíquota superior à patronal, transferindo para o/a trabalhador/a a responsabilidade de sanear as contas do sistema. Vale lembrar que a contribuição do Estado, que subiu timidamente para 3,25% em 2026 e chegará a 4% em 2027, ainda permanece abaixo do patamar histórico de 5% que vigorava antes de 2015, evidenciando o desfinanciamento deliberado promovido por gestões passadas para fazer caixa às custas da saúde do/a servidor/a.
O argumento governista de falta de recursos para manter a contrapartida choca-se frontalmente com a realidade econômica da Bahia. Dados da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) mostram que o PIB estadual cresceu 2,7% no acumulado de janeiro a setembro de 2025 e a arrecadação de impostos também subiu. No entanto, enquanto alega déficit no Planserv, o governo mantém uma política agressiva de isenções fiscais. Dados da Fenafisco apontam que a Bahia lidera a renúncia fiscal no Nordeste, abrindo mão de cerca de 4,7 bilhões de reais anuais para beneficiar setores empresariais, muitas vezes sem comprovação clara de retorno social. O valor que o Estado investiu no Planserv em janeiro, de 42 milhões de reais, representa apenas uma fração irrisória do que ele deixa de arrecadar mensalmente em perdão de impostos para o capital privado. Há, portanto, uma escolha política clara de subsidiar empresas enquanto se financia a saúde com o arrocho salarial do/a servidor/a.
O Estado tem o dever constitucional de garantir saúde pública, universal e de qualidade através do SUS. Se o governo falha nessa missão básica e se propõe a atuar como operador de serviço de saúde privada para seus/as servidores/as, cobrando valores de mercado e, em muitos casos, superiores a eles devido ao fim do teto, ele tem a obrigação de entregar um serviço de excelência. A Adusb reforça que a classe trabalhadora não pode pagar o preço de uma gestão que sucateia tanto o sistema público quanto o suplementar. Não é aceitável pagar mensalidades que consomem salários inteiros de famílias para ter acesso a um serviço com cotas de atendimento, descredenciamento de clínicas e falta de cobertura no interior. A reestruturação financeira foi feita às custas do salário, mas a reestruturação da qualidade segue sendo uma promessa vaga sem prazos definidos. A conta da crise não é dos/as trabalhadores/as e a categoria reafirma que não aceitará o confisco salarial travestido de ajuste fiscal.
Diante dos reajustes que têm impactado diretamente o orçamento das/dos docentes, a Adusb reafirma seu compromisso histórico com a defesa dos direitos da categoria e ingressará com uma ação judicial para questionar os valores majorados, buscando a revisão e a redução das cobranças indevidas.
Professoras e professores que se sentem prejudicados por esses aumentos e desejam integrar a ação coletiva devem reunir a documentação necessária e encaminhá-la até 23 de fevereiro de 2026, pelo e-mail adusbsecretaria@gmail.com , em um único arquivo em PDF.
Documentos necessários para adesão à ação:
a) Procuração;
b) RG e CPF ou Carteira de Motorista;
c) Comprovante de residência;
d) Contracheques dos últimos 13 meses;
e) Documentos comprobatórios de problema de saúde do professor ou de seus dependentes
A Adusb reforça que a organização coletiva é o caminho para enfrentar medidas que penalizam os trabalhadores e reafirma seu papel na luta permanente pela valorização da carreira docente e pela justiça social.