Neste 7 de agosto de 2026, a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06) completa exatos 20 anos. Sancionada como fruto de intensa mobilização dos movimentos feministas, de mulheres trabalhadoras e da luta por direitos humanos no Brasil, a legislação representou um avanço histórico ao endurecer as punições e tipificar a violência doméstica e familiar.
Celebrar as duas décadas dessa lei é reconhecer uma vitória da classe trabalhadora. No entanto, a data é, acima de tudo, um dia de denúncia e de exigência de ação do Estado.
O Crime e a Impunidade
A história da Lei Maria da Penha começa em 1983, em Fortaleza (CE). A farmacêutica e biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes era casada com o economista e professor universitário colombiano Marco Antônio Heredia Viveros. O relacionamento, marcado por agressões constantes, culminou em duas tentativas de feminicídio consecutivas.
Enquanto Maria da Penha dormia, seu marido atirou em suas costas. Ela sobreviveu, mas as lesões a deixaram paraplégica. Na época, ele alegou à polícia que a casa havia sido invadida por assaltantes. Apenas meses depois, quando Maria da Penha voltou do hospital, o marido tentou eletrocutá-la durante o banho.
Após a segunda tentativa, Maria da Penha conseguiu sair de casa com as três filhas e iniciou uma longa batalha judicial. No entanto, ela esbarrou na conivência do sistema de justiça da época. Seu agressor foi julgado e condenado duas vezes (em 1991 e 1996), mas devido a brechas legais e recursos intermináveis, ele continuou em liberdade.
Após 15 anos de luta sem que o agressor cumprisse a pena, Maria da Penha percebeu que o sistema judicial brasileiro não lhe daria respostas. Em 1998, com o apoio do Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), ela formalizou uma denúncia contra o Estado brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), braço da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Em 2001, o Brasil foi condenado internacionalmente por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica contra as mulheres. Na condenação, a OEA fez uma série de recomendações ao Brasil. Uma das principais exigências era que o país continuasse o processo penal contra o agressor de Maria da Penha, que finalmente foi preso em 2002, mas cumpriu apenas dois anos em regime fechado, e, mais importante, que o Brasil criasse uma legislação específica e rigorosa para prevenir e punir a violência doméstica.
Atendendo a essa obrigação internacional e impulsionado pela forte pressão de um consórcio de ONGs feministas (que ajudaram a redigir o projeto de lei), o governo brasileiro debateu e aprovou a nova legislação. No dia 7 de agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 11.340.
Ainda estamos em luta
O ANDES-SN e suas seções sindicais têm denunciado o desmonte das políticas de proteção à mulher. Ao longo dos anos, os cortes orçamentários esvaziaram a rede de acolhimento, precarizaram as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e deixaram de mulheres desamparadas.
O sistema de justiça muitas vezes ainda revitimiza as mulheres. É preciso formação e estrutura adequadas. A violência não atinge todas de forma igual. As mulheres negras, periféricas e trabalhadoras são as maiores vítimas do feminicídio no Brasil. O enfrentamento ao patriarcado precisa estar alinhado ao combate ao racismo e à exploração capitalista. Na Uesb, seguimos lutando para que os espaços acadêmicos sejam livres de assédio moral e sexual.
É por isso que a Adusb reitera a seu posicionamento em defesa da vida de todas as mulheres: nem uma a menos! A luta continua nas ruas, nas universidades e em nossas casas.