Lei 8.352/02 – Estatuto do Magistério Superior
Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes de Bases
Lei 13.222/15 - Criação do Prevbahia
Lei 13.376/15 – Altera o quadro de vagas docente
Lei 13.447/15 - Altera as regras da pensão por morte
Lei 13.450/15 – Altera regras do Planserv
Lei 13.458/15 – Institui o Programa de Permanência Estudantil
Lei 13.466/15 – Substituição da 7176/97
Lei 13.471/15 – Extingue licença prêmio, licença sabática e estabilidade econômica