Mudanças de Regime: Vitória da Adusb é reafirmada e recurso do governo Rui Costa é negado pela Justiça

Na quinta-feira (10), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou o recurso apresentado pelo Estado da Bahia em mandado segurança (8001145-76.2019.8.05.0000) proposto pela Adusb sobre mudanças de regime de trabalho. Em junho o Tribunal de Justiça da Bahia já havia decidido pela implementação do direito trabalhista de cerca de 40 docentes, mas o governo Rui Costa utilizou medidas jurídicas com o objetivo de protelar o pagamento.

O governo tem agora 30 dias úteis após a publicação do acórdão para recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, mesmo que isso ocorra, não há mais efeito suspensivo na sentença do TJ-BA. Portanto, as mudanças de regime de trabalho precisam ser implementadas em até 30 dias úteis após a divulgação do acórdão, que ainda não foi publicado. A assessoria jurídica da Adusb acompanha o processo atentamente para exigir o cumprimento da decisão judicial.

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