O discurso do diálogo do governo Rui Costa, de sua base governista e dos partidos que a compõem, mais uma vez, se mostra muito distante da verdade. Sempre de forma autoritária, o governador mexe nos direitos dos servidores públicos. Em menos de um mês, o funcionalismo público recebe outro forte ataque: foi publicado no diário oficial da AL-BA do dia 09 de janeiro, o Projeto de Lei 23.722/2020, que modifica a Lei 6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia) e a Lei 11.357/2009 (Lei que regulamenta o Regime Próprio de Previdência do Estado da Bahia). O PL, que depende da aprovação da PEC 158 para continuar tramitando, retira ainda mais direitos dos servidores e não apresenta nenhuma perspectiva de garantia da "saúde" atuarial dos fundos de previdência.
O PL retira o prazo de seis meses para que a junta médica emita laudo de incapacidade permanente para o trabalho, sendo assim, não há prazo mais. Assim, o servidor ficará a mercê da já lenta burocracia da Junta Médica do estado para receber seus direitos. Além disso, a pensão por morte é alterada nesse novo texto. Atualmente é integral, vai passar a ser de 40% do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito, acrescida de cotas de 20% por dependente, até o máximo de 100%.
Se um dependente morrer ou perder o direito à pensão, o valor que este dependente recebia não será mais redistribuído entre os demais. E para quem tem direito, haverá uma redução substancial do valor da pensão.
Esta Reforma da Previdência não apenas faz com que o servidor público trabalhe mais como também receba menos a título de aposentadoria. E ainda tem mais outra pancada: o fim da paridade. Também acaba com a paridade. Os aumentos e reajustes conquistados por servidores ativos não serão mais repassado para os aposentados e pensionistas.
Prazo aumenta. Direitos diminuem.
Aumenta de dois para seis meses o prazo que o Governo do Estado tem para processar e pagar os pedidos de pensão e aposentadoria. Essa eficiência às avessas do RHBahia existe apenas para tirar direitos.
Reduz em 30% o abono permanência. No PL em questão, esse valor é reduzido para 70% da contribuição previdenciária.
Eleva a alíquota dos servidores da ativa que ganham mais R$ 10.000,00 brutos para 15%. A alíquota de 15% incidirá sobre a parcela que excede o mesmo valor supracitado.
O texto também aumenta a base de cálculo da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, o que vai levar a um aumento da contribuição. Atualmente, a contribuição é calculada com a mesma alíquota dos ativos, mas somente sobre aquilo que excede o teto do RGPS (R$ 6.084,71). Pela nova redação, a alíquota irá incidir sobre o que exceder três vezes o salário mínimo, ou seja, R$ 3.117,00 em valores atuais. Por exemplo, um aposentado que recebe hoje R$ 7.000,00 de aposentadoria, vai ter sua contribuição previdenciária aumentada de R$ 128,14 para R$ 543,62, um aumento de mais de 300%. Um absurdo, considerando que o governo Rui Costa congelou aposentadorias e salários desde 2015,
Rui Correria, só quando é melhor para ele
Os deputados estão em recesso desde o dia 30 de dezembro de 2019 e deveriam voltar ao trabalho dia 1º de fevereiro de 2020, para votação de seis projetos de leis. Contudo, os 63 deputados estaduais da Bahia foram convocados a voltar aos trabalhos nesta quinta-feira (9) pelo governador Rui Costa (PT), para que votem seis projetos de lei encaminhados pelo Executivo. A convocação foi publicada no Diário Oficial da Alba e o texto aponta que as sessões ordinárias devem ocorrer a partir de segunda (13).
Como o recesso terminaria no primeiro dia de fevereiro, a convocação de urgência gerará para os parlamentares uma “ajuda de custo” de até R$ 50 mil por deputado, valor que corresponde a dois salários dos deputados, pagos no início e ao fim da convocação. Somados os 63 deputados, isso significa cerca de R$ 3 milhões no montante final.
Para impedir o debate e até mesmo a apresentação de emendas parlamentares, o governo também encaminhou a PEC 158/2019 às vésperas do recesso. Assim, o prazo para apresentação de emendas acabou no dia 30/dezembro e os parlamentares estão impedidos de fazer emendas.
Participe das mobilizações!
O governo Rui Costa, mesmo não sendo obrigado, insiste em fazer a sua Nova Reforma da Previdência Estadual (PEC 158). Convocou os deputados, liberando dinheiro público para que eles votem a favor da PEC. A reforma busca somente tirar direitos dos servidores, sem nenhuma preocupação com o futuro da previdência pública do estado. A concentração será a partir das 8h30 na AL-BA, nos dias 13, 14 e 15 de janeiro. Servidor/a, venha lutar pelo seu direito de aposentar!
Acompanhe as notícias já veiculadas sobre a PEC 158/2019 nos links abaixo:
- Adusb participa de ato pela retirada da PEC 158/2019
- Governo Rui Costa anuncia que, após reforma, irá aumentar novamente a alíquota previdenciária
- Nova Reforma da Previdência de Rui Costa: mais um ataque à aposentadoria dos servidores
- Deputados fazem acordo e nova Reforma da Previdência da Bahia pode ser votada em janeiro