Em decisão anunciada segunda-feira (6), o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu que as empresas façam acordos individuais para redução de salários e jornada sem a participação dos sindicatos, como previa a MP 936 publicada pelo governo Bolsonaro na semana passada.
A MP 936, que estabeleceu o chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, permite as empresas reduzirem os salários em até 70% e suspender os contratos de trabalho e liberava que tais acordos poderiam ser feitos individualmente entre patrão e empregado.
A decisão do ministro do STF considerou inconstitucional a possibilidade de acordos individuais para reduzir os salários e determinou que todo acordo individual terá de ser comunicado e ter anuência do Sindicato, que poderá iniciar uma negociação coletiva para a categoria. Caso a entidade não se pronuncie em até 10 dias, estará aceitando o acordo individual.
Confira aqui a íntegra da decisão do ministro do STF.
“Tudo indica que a celebração de acordos individuais ‘de redução da jornada de trabalho e redução de salário ou de suspensão temporária de trabalho’, cogitados na medida provisória, sem a participação dos sindicatos de trabalhadores na negociação, parece ir de encontro ao disposto na Constituição”, escreveu Lewandowski em sua decisão.
Crise não pode ser jogada nas costas dos trabalhadores
Para o professor de Direito da USP Marcus Orione, a decisão do STF confirma o poder coletivo de negociação dos sindicatos o que é muito importante. “A decisão dá poderes ao sindicato para negociar pela categoria em condições melhores, o que a MP tentou impedir com os acordos individuais”, explicou.
“Sem garantia de estabilidade no emprego, sem correlação de forças para negociar com o patrão, é óbvio que quem perde é o trabalhador obrigado a negociar sozinho. Diante da ameaça de demissão, o funcionário se vê forçado a aceitar redução de salários, suspensão de contratos e outras reduções de direitos”, afirma o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Luiz Carlos Prates, o Mancha.
“Neste grave momento, governos e empresas deveriam ter responsabilidade social e garantir os empregos, salários e direitos de todos os trabalhadores e mais pobres. Isso é possível. Afinal, as empresas lucraram muito no último período e receberam muito dinheiro através de isenções fiscais. Já o governo tem de parar de desviar os recursos da União para pagar a ilegal Dívida Pública a banqueiros. Só isso direcionaria trilhões de reais para atender as necessidades dos trabalhadores e mais pobres”, afirmou Mancha.
Mais de 7 mil acordos individuais para redução de salários e suspensão de contratos já haviam sido registrados pelo governo até ontem, segundo apurou o Broadcast/Estadão. Ainda segundo divulgado por órgãos de imprensa, já há um movimento de empresários para que as medidas de redução de direitos que estão sendo aplicadas por Bolsonaro e Paulo Guedes sejam mantidas depois da pandemia.
via cspconlutas.org.br