O projeto para ajuda federal aos Estados e Municípios (PLP 39/2020) foi discutido ontem (5) pela Câmara dos Deputados. A proposta do Senado de congelamento salarial e outros direitos de servidores públicos federais, estaduais e municipais até 2021, por meio do artigo 8o do PLP, foi mantida, mas não atingirá algumas categorias, como os profissionais da educação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), insatisfeito com as alterações do modo de rateio dos recursos, já afirmou que não aceitará as modificações da Câmara. Os servidores públicos são linha de frente do combate ao coronavírus e já estão sendo penalizados com a crise. É necessário pressionar os senadores a retirarem por completo o congelamento salarial do projeto. A sessão virtual para votação das emendas do PLP 39/2020 está prevista para esta quarta-feira (6) às 16h, de acordo com informações do site do Senado.
Histórico
O PLP 39/2020 iniciou-se na Câmara, ainda em 2019, como PLP 149/2019, o “Plano Mansueto”. Com agravamento da pandemia da COVID-19 e a postura de negação da mesma adotada pelo governo Bolsonaro, a Câmara dos Deputados simplificou o PLP transformando-o numa proposta de ajuda federal aos Estados e Municípios. No dia 2 de maio, o projeto foi incorporado ao PLS 39/2020, de autoria do Senado. Após uma negociação entre o presidente do Senado, David Alcolumbre, e o governo federal, alterações foram feitas na proposta da Câmara, inclusive a criação dos artigos 7 e 8. Na tarde da terça-feira (5), o agora PLP 39/2020 foi apreciado pela Câmara, que fez flexibilizações no artigo 8, mas o manteve, assim como o artigo 7.
Artigo 7
Apesar de se tratar de um projeto que trata de uma ajuda temporária a vigorar somente durante o período de calamidade pública, o governo e o presidente do Senado aproveitaram para incluir no texto mudanças permanentes na Lei de Responsabilidade Fiscal, que visam atacar de forma direta os trabalhadores do setor público.
Artigo 8
Seguindo a linha discursiva falaciosa do Ministro da Economia Paulo Guedes, de tratar os servidores como parasitas, o texto do artigo 8o, sem nenhuma relação com o contexto da pandemia da COVID-19, determina o congelamento de concursos, de salários, de direitos, de movimentações na carreira e até de contagem de tempo para estas movimentações e outros direitos, como o tempo de serviço. As medidas são apresentadas como as contrapartidas dos Estados e Municípios ao auxílio a ser recebido, como se os trabalhadores públicos fossem os responsáveis pela crise.
O discurso do “sacrifício”
Durante toda sessão de ontem na Câmara, diversos deputados voltaram a fazer o discurso de que todos devem fazer “sacrifícios” neste momento de pandemia. A ideia era justificar a proposta do Senado de congelar salários e direitos trabalhistas até dezembro de 2021, um ano depois do fim do estado de calamidade pública no Brasil. O outro “sacrifício” proposto é a pausa na contagem de tempo como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, promoções e progressões.
O discurso vazio passa longe de corresponder com a realidade. Os servidores públicos há tempos são penalizados com congelamento salarial e desrespeito aos direitos trabalhistas, muito antes da pandemia. O artigo 8 do PLP 39/2020 serviria apenas como um impedimento legalizado para uma prática comum em diversos Estados e Municípios: o não pagamento de direitos previstos por lei.
Na Bahia, são cinco anos sem reposição inflacionária e as perdas salariais dos servidores baianos já ultrapassam os 30%. As filas para mudanças de regime de trabalho nas Universidades Estaduais continuam, mesmo com decisão do Supremo Tribunal Federal que assegura autonomia para que as próprias instituições instaurem ou não o regime de dedicação exclusiva, por exemplo. O movimento docente baiano teve de entrar em greve e enfrentar meses de corte de salários para assegurar o pagamento de promoções, que há anos o governo Rui Costa se recusava a pagar.
Nas medidas criadas pelo governo Bolsonaro e o Congresso Nacional não há “sacrifício” algum para os patrões durante a pandemia. Ao contrário, com a MP 936, empresas foram autorizadas a reduzirem jornada de trabalho e salários em até 70%, bem como suspenderem contratos de trabalho. A reposição financeira de responsabilidade do governo não é integral, trazendo perdas aos trabalhadores. Os bancos, por outro lado, já receberam mais de R$ 1 trilhão desde o começo da pandemia, muito mais do que todas as ações dos programas emergenciais de atendimento à população.
A PEC 10/2020 irá beneficiar os grandes “investidores” do mercado através dos mecanismos de securitização da dívida e de recompra no mercado secundário de títulos pelo Banco Central, com recursos públicos. O fato é que não houve, na prática, da parte do governo federal, a exigência de nenhuma contrapartida das empresas, bancos ou desses grandes “investidores”, para recebimento desses benefícios. A contrapartida e só dos trabalhadores, para os quais qualquer corte, congelamento ou redução de salários ou direitos é sempre um grande sacrifício.
O diretor de comunicação da Adusb, Sérgio Barroso, alerta ao fato de que “nesse momento de isolamento, em que estamos impedidos de realizar manifestações nas ruas, nosso principal instrumento de luta, é importante que toda a categoria se manifeste virtualmente e pressione os senadores a ir na linha das alterações feitas pela Câmara no artigo 8o e ir além, rejeitando os artigos 7o e 8o, pois não podemos aceitar que os servidores públicos sejam mais uma vez prejudicados”.
Em defesa dos servidores públicos
A pressão popular e do movimento sindical fez com que a Câmara recuasse na proposta original e excluisse outras categorias dos efeitos do artigo 8, o congelamento salarial, de direitos e de contagem de tempo. De acordo com a emenda aprovada ficam de fora “servidores públicos civis e militares mencionados nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, inclusive policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, aos agentes socioeducativos, aos profissionais de limpeza urbana e de assistência social, aos trabalhadores da educação pública e aos profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Um avanço importante, diante da dureza do texto apresentado anteriormente pelo Senado, mas é preciso que nenhum trabalhador pague a conta.
Os servidores públicos já estão trabalhando em condições extremamente precárias para atender a população brasileira nos serviços de saúde, pesquisa, serviço social, administração, segurança e tantos outros. Muitos seguem todos os dias colocando suas vidas e de suas famílias em risco, pois nem ao menos equipamentos de proteção individual são disponibilizados. De acordo com uma pesquisa feita pelo Intercept Brasil com servidores municipais da cidade de São Paulo, 62% não possuíam máscadas de uso hospitalar (N95) e 70% não tinham acesso a álcool 70. A situação se repete em diversos locais do Brasil. É inadmissível que o Congresso Nacional aprove qualquer projeto que ataque os servidores públicos.
Vamos pressionar os senadores!
Envie e-mail aos senadores ressaltando a importância do avanço da Câmara em retirar algumas categorias dos efeitos do PLP 39/2020 e a necessidade da exclusão completa dos artigos 7 e 8 do projeto.
Nenhum direito a menos!
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Adusb com informações da Câmara dos Deputados, Senado e The Intercept Brasil.