Editado em 31/01/2021
Cumprindo os prazos judiciais, a Assessoria Jurídica (AJ) da Adusb requereu ontem (21) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio de petição, o cumprimento imediato da decisão do Mandado de Segurança (MS) nº 8001145-76.2019.8.05.0000, qual seja, a implementação imediata em folha de pagamento das Mudanças de Regime de Trabalho (MRT) para as/os professores contemplados no MS. Na petição a AJ requereu também a aplicação de multa de R$ 50 mil por dia, caso haja atraso no cumprimento da decisão.
Após a intimação do Governo e Reitoria, caso ainda não haja cumprimento da sentença, a Assessoria Jurídica poderá requerer sanções mais duras, como prisão ou abertura de processo por improbidade administrativa (via Ministério Público - BA).
Cobrança do Retroativo
Em procedimento separado, a AJ requererá também o pagamento dos valores retroativos à data de aprovação da MRT no departamento, também para os professores contemplados no MS 8001145-76.2019.8.05.0000. Para isso, as professoras e os professores contempladas/os nessa MS devem providenciar:
- Por se tratar de um procedimento adicional à inicial do MS, qual seja, o pedido de retroativo, será necessário assinar um termo para abertura do pedido. O modelo do termo pode ser solicitado à secretaria da Adusb, por e-mail. O termo deve ser assinado, digitalizado e enviado para a secretaria da Adusb por e-mail, com o restante da documentação necessária.
- Todos os contracheques do período compreendido entre a data de aprovação do pedido de MRT no departamento e o mês de janeiro/2021. A Adusb não tem acesso aos contracheques de nenhum docente. Cada professor/a deverá obter seus contracheques através do Portal do Servidor, RH Bahia ou GRH.
Os documentos deverão ser encaminhados à secretaria da Adusb por e-mail, até o dia 09 de fevereiro de 2021, identificando no assunto o nome do/a docente bem como tratar-se da documentação do MS 8001145-76.2019.8.05.0000.
Secretaria da Adusb: adusbsecretaria@gmail.com
Outros Mandados de Segurança
Docentes que fazem parte dos outros dois MS (8001280-54.2020.8.05.0000 e 8021134-34.2020.8.05.0000) devem aguardar os respectivos trânsitos no TJ-BA. O segundo MS já obteve decisão favorável no pleno do TJ-BA , mas o governo Rui Costa (PT) ingressou com um recurso de embargos de declaração no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), apesar de já ter perdido esse recurso no primeiro MS. É preciso aguardar julgamento do embargo. O terceiro MS aguarda julgamento pelo TJ-BA.
Dúvidas
Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com a AJ da Adusb exclusivamente por ligação telefônica, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 12h, ou por e-mail a qualquer momento, que serão respondidos nos dias e horários citados. A Adusb solicita que não sejam enviadas mensagens por whatsapp para evitar ruídos ou perda de informações. Contato, Érick Menezes, (77) 98105 9430 – não devem ser enviadas mensagens pelo whatsapp, erickmjunior@yahoo.com.br.
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