No mês de janeiro, Assessoria Jurídica (AJ) da Adusb requereu no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio de petição, o cumprimento imediato da decisão do Mandado de Segurança (MS) nº 8001145-76.2019.8.05.0000, qual seja, a implementação imediata em folha de pagamento das Mudanças de Regime de Trabalho (MRT) para as/os professores contemplados no MS.
Transcorrendo em paralelo, a AJ requererá também o pagamento dos valores retroativos à data de aprovação da MRT no departamento, ou do desligamento do vínculo externo, conforme o caso, também para os professores contemplados no MS 8001145-76.2019.8.05.0000.
Para que seja dado prosseguimento, os documentos – listados abaixo, deverão ser encaminhados à secretaria da Adusb por e-mail, até o dia 24 de fevereiro de 2021, identificando no assunto o nome do/a docente bem como tratar-se da documentação do MS 8001145-76.2019.8.05.0000.
As professoras e os professores contempladas/os nessa MS devem providenciar:
- Por se tratar de um procedimento adicional à inicial do MS, qual seja, o pedido de retroativo, será necessário assinar um termo para abertura do pedido. O modelo do termo pode ser solicitado à secretaria da Adusb, por e-mail. O termo deve ser assinado, digitalizado e enviado para a secretaria da Adusb por e-mail, com o restante da documentação necessária.
- Todos os contracheques do período compreendido entre a data de aprovação do pedido de MRT no departamento e o mês de janeiro/2021. A Adusb não tem acesso aos contracheques de nenhum docente. Cada professor/a deverá obter seus contracheques através do Portal do Servidor, RH Bahia ou GRH.
- Lembrando que o/a docente deve assinar também o termo de renúncia total, caso não queira pedir o retroativo, ou parcial, para aqueles/as cujo desligamento do vínculo externo ocorreu após a aprovação do pedido no departamento.
- Para aqueles/as que não entregarem a documentação até o dia 24/02, ficará subtendida a renúncia total ao retroativo.
Documentos devem ser enviados para Secretaria da Adusb: adusbsecretaria@gmail.com.
Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com a Assessoria Jurídica da Adusb, exclusivamente por ligação telefônica, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 12h, ou por e-mail a qualquer momento, que serão respondidos nos dias e horários citados. Contatos AJ: Érick Menezes: Celular (77) 98105 9430 – não devem ser enviadas mensagens pelo Whatsapp e e-mail erickmjunior@yahoo.com.br.
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