A Justiça se manifestou favorável à implementação das mudanças de regime de trabalho dos docentes da UESB diversas vezes. Por outro lado, o governo Rui Costa protela repetidamente o cumprimento. Nesta terça-feira (9), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) intimou o governo a prestar esclarecimentos sobre o descumprimento do acórdão referente ao mandado de segurança nº 8001145-76.8.05.0000. Após notificação, o Estado tem 15 dias para se manifestar.
A medida do TJ-BA foi motivada por petição do assessor jurídico apresentada ainda no final do mês de janeiro. Nesta quinta (11) o profissional contratado pela Adusb encerrou os cálculos do retroativo, de acordo com a documentação entregue pelos/as professores/as. Na próxima semana a assessoria jurídica da Adusb apresentará estes cálculos ao TJ-BA para requerer o pagamento do retroativo. O assessor irá também reiterar o pedido de cumprimento da sentença, pleiteando a adoção de sanções mais pesadas, como prisão de representantes governamentais.
Outros mandados de segurança
Docentes que fazem parte das outras ações que reivindicam implementação de mudanças de regime de trabalho devem aguardar os respectivos trânsitos. O mandado de segurança nº 8001280-54.2020.8.05.0000 obteve decisão favorável no pleno do TJ-BA, mas o governo Rui Costa ingressou com embargos de declaração, apesar de já ter perdido esse recurso na ação citada no início da matéria, e o mesmo ainda não foi julgado. O terceiro mandado de segurança nº 8021134-34.2020.8.05.0000 aguarda julgamento do TJ-BA.
Dúvidas
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