Os deputados da base governista de Bolsonaro correm para nomear os integrantes da Comissão Especial que irá debater o projeto 1595/2019, que altera a legislação antiterrorismo no país. Dos 34 titulares, 20 já foram escolhidos.
A criação da comissão foi autorizada pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) na semana passada, após uma manobra do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), autor do projeto. O texto estava parado desde 2019, mas com a criação de uma comissão especial, na prática, isso permitirá o projeto pular a tramitação normal. O relatório poderá ser apresentado em até 40 sessões e, se aprovado, vai direto para o plenário.
O projeto de Vitor Hugo – ex-líder do governo na Câmara e atual líder do PSL – amplia as hipóteses dos atos tipificados como terrorismo, permite punir meros “atos preparatórios”, estabelece que ações contraterroristas possam ser consideradas “hipóteses de excludente de ilicitude”, abre espaço para infiltração de agentes públicos e para “técnicas operacionais sigilosas”, entre várias outras alterações na atual legislação.
Várias organizações divulgaram nota de repúdio ao retorno da tramitação do projeto e que pede que o presidente da Câmara não instaure a comissão. Em carta, destacaram que “o PL 1595/19 é parte de uma lista extensa de projetos que têm como pretexto o fomento de novas modalidades de controle da sociedade e que tem por objetivo criminalizar a atuação de lideranças, movimentos de base e organizações da sociedade civil”.
Em notas técnicas, as organizações alertam que o projeto cria um novo conceito de ‘ato terrorista’, tornando impossível diferenciá-lo de um crime comum e criminaliza a mera intenção, abrindo espaço para violações de direitos fundamentais. O texto define ainda que ações contraterroristas configurarão hipóteses de excludente de ilicitude, retomando novamente a política de “liberdade para matar” já defendida pelo governo de Bolsonaro em outros momentos.
Ofensiva autoritária
A retomada desse projeto de lei antiterror se soma à escalada autoritária que Bolsonaro vem colocando em prática no momento em que o governo se vê cada vez mais pressionado e acuado com o país à beira do caos na pandemia, por conta de sua política negacionista e genocida.
Segundo pesquisa do DataPoder 360, divulgada na quinta-feira (18), 54% da população avalia o governo federal como ruim ou péssimo. A desaprovação é recorde e não é para menos. Por culpa de Bolsonaro, os brasileiros estão morrendo pelo vírus ou pela fome, com a brutal crise sanitária e social no país.
Já são vários casos em que o Ministério da Justiça está usando a LSN (Lei de Segurança Nacional), um entulho da ditadura, para perseguir quem critica Bolsonaro e seu governo. São docentes, ativistas, jornalistas e cartunistas alvo de processos, presos ou intimidados.
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O advogado e integrante do Setorial do Campo da CSP-Conlutas Waldermir Soares Jr. lembra que o objetivo original dessa legislação no Brasil, sob a falsa justificativa de combate ao terrorismo, sempre foi criminalizar a luta política.
“A lei antiterror é fortalecida no país após manifestações de junho de 2013, bem como após outras fortes lutas os protesto contra as obras da Copa, as Olimpíadas e remoções de pessoas em razão das obras do PAC – Plano de Aceleração do Crescimento, dos governos do PT. É uma legislação à la carte para garantir os interesses do capital financeiro transnacional. Em 2016, diversos movimentos sociais se posicionaram contra o texto original da lei que claramente criminaliza a luta politica e alguns pontos acabaram revistos para a aprovação”, relata.
“Agora, com medo de que as mobilizações retornem pós-pandemia e início do processo eleitoral, Jair Bolsonaro e Arthur Lira, seu porta-voz na Câmara, buscam alterar o texto aprovado em 2016 para criminalizar ainda mais os movimentos sociais e ter mais um instrumento antidemocrático como a Lei de Segurança Nacional – LSN”, afirmou.
Para Waldemir, é fundamental que a classe trabalhadora e suas organizações se mobilizem para denunciar e impedir a tramitação desse projeto, bem como enfrentar as ofensivas autoritárias de Bolsonaro. “Ditadura nunca mais”, concluiu.
CSP-Conlutas