A Lei Complementar de Ajuda aos Estados e Municípios (LC 173/2020) está sendo usada pelo governo Rui Costa para negar progressões, promoções e mudanças de regime de trabalho (MRT). Apesar dos ataques aos servidores públicos presentes na LC 173, como congelamento de salários e direitos até dezembro de 2021, a Assessoria Jurídica da Adusb avalia que as restrições não se enquadram para docentes das Universidades Estaduais da Bahia (UEBA). Filiadas e filiados que desejarem participar das ações coletivas sobre o assunto devem enviar e-mail para adusbsecretaria@gmail.com, até 1 de outubro, com os documentos necessários.
Para o assessor jurídico da Adusb, Érick Menezes, a LC 173 não se aplica “em razão destes direitos serem previstos no Estatuto do Magistério, eles não deveriam ter sido atingidos pela referida Lei Complementar, uma vez que ela ressalvou direitos previstos em leis anteriores”.
A nota técnica do próprio Ministério da Economia possui entendimento que converge com o jurídico da Adusb pois, “as progressões e promoções, por exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica.”
Filiadas e filiados nesta situação devem encaminhar a documentação listada abaixo para adusbsecretaria@gmail.com até 1 de outubro para ingresso de ação judicial em busca da garantia dos direitos.
Documentos necessários
Progressão
RG e CPF;
Comprovante de residência;
Contracheque (3 últimos);
Processo de progressão do SEI (na íntegra);
Procuração (a ser solicitada para as secretarias da Adusb).
Promoção
RG e CPF;
Comprovante de residência;
Contracheque (3 últimos);
Processo de promoção do SEI (na íntegra);
Procuração (a ser solicitada para as secretarias da Adusb).
Mudança de Regime de Trabalho
RG e CPF;
Comprovante de residência;
Contracheque (3 últimos);
Processo de progressão do SEI (na íntegra);
Procuração (a ser solicitada para as secretarias da Adusb).
Contatos das secretarias da Adusb
Vitória da Conquista – adusbsecretaria@gmail.com
Jequié – adusbjq@gmail.com
Itapetinga - adusbit@gmail.com