Na semana passada os noticiários, dramaticamente, estamparam manchetes sobre o aumento do número de trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão em nosso país. Um retrocesso civilizatório que, além de vergonha, deve nos causa total indignação. Pois bem, agora, vem a notícia de que, por ofício, o Ministério do Trabalho brasileiro decretou que todas as regionais desta pasta estão proibidas de receber bens ou recursos financeiros provenientes de acordos (TAC – Termo de Ajustamento de Conduta) celebrados com empresas que foram pegas em graves infrações trabalhistas e, por vezes, até mesmo em violações de garantias humanitárias. Mais do que um acinte, isso é um ato criminoso e vexatório, merecendo todo nosso repúdio.
Aprofundando a lógica do “você quer emprego, sem direitos” ou “muitos direitos, sem nenhum emprego”, com o ofício do Ministério do Trabalho impedindo os grupos de fiscalização de receber bens ou recursos oriundos de TAC’s, Bolsonaro vai às últimas consequências e, ao desviar esses recursos para outros fundos, opera para que até a condição de trabalho escravo seja “normalizada” na medida em que dificulta a fiscalização efetiva. Isto porque sem recursos e sem concursos, as equipes fiscalizadoras do Ministério do Trabalho são agora vítimas da proibição do acesso a esses bens e valores que, diante da escassez de recursos humanos, é o que vinha garantindo um mínimo de estrutura e mobilidade para as ações de prevenção, fiscalização e combate ao trabalho escravo e acidentes de trabalho, entre outras infrações cometidas por empresas e latifundiários de nosso imenso país.
Note-se que o tal ofício é defendido por pareceres previamente preparados, adquiridos em consultas e recursos jurídicos acionados por órgãos do alto escalão das esferas da República, entre eles a AGU – Advocacia Geral da União. É como se estivéssemos assistindo a uma verdadeira ofensiva de Bolsonaro e seus tentáculos políticos e ideológicos para que se imponha e se legalize a opressão, o constrangimento ou diretamente, como já se noticia, a volta da escravidão no Brasil em pleno século 21. Um verdadeiro absurdo, uma ação política sórdida e desumana.
Na defesa dessa imposição a serviço do trabalho escravo, o ministro do Trabalho de Bolsonaro, Onix Lorenzoni, alega que “… a União é quem deve garantir diretamente ao MPT os recursos para sua atuação…”; ora, se é fato que esse Ministério foi extinto por Bolsonaro e só agora reaberto, especialmente para que o presidente da República realocasse Lorenzoni como apadrinhado político que é; se, ainda em 2018, durante o Governo Temer, as verbas ao combate ao trabalho escravo foram cortadas em mais de 5O% e, no período Bolsonaro, temos o menor volume de investimento em fiscalização, proteção do trabalho e combate a acidentes e ao trabalho escravo desde 2013; diante dessas evidências, quem o ministro quer enganar? Não podemos aceitar calados ou imóveis a continuidade dessa política grosseira, macabra e desumana do Governo Federal. É preciso defender a vida e a dignidade de nosso povo, denunciando essas medidas que anunciam um retrocesso inaceitável. Basta! É preciso interromper esse governo, já! Fora Bolsonaro e Mourão!
Aristeu Pinto Neto – Advogado Sindical
Atnágoras Lopes – Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas
Via cspconlutas.org.br