A Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia abre chamada para docentes que desejarem ingressar com uma Ação Judicial para postular a redução da carga horária, sem prejuízo de sua remuneração, em virtude de terem filha(s) ou filho(s) com deficiência.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicabilidade da legislação federal, que assegura esse direito aos servidores da União, também para os servidores estaduais e municipais. Dessa forma, os professores que desejarem deverão entregar os seguintes documentos na sede da Adusb até o dia 10 de maio de 2023:
- RG e CPF;
- Comprovante de residência;
- Contracheque mais recente;
- Certidão de Nascimento do filho;
- Relatórios Médicos e outros documentos que comprovem a necessidade especial do seu filho;
- Outros documentos que achar relevantes;
- Procuração (a ser assinada na secretaria da ADUSB)