Diante da falta de cumprimento das solicitações de mudança de regime de trabalho na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), a Adusb ingressará com mais um mandado de segurança para garantir o direito das/os docentes que requereram a alteração. A entrega dos documentos deve ser feita até o dia 25 de setembro de 2023 na secretaria do sindicato no respectivo campus do/a professor/a.
A Assessoria Jurídica da Adusb está seguindo esse protocolo para as professoras e os professores que tiveram o seu processo de mudança de regime de trabalho aprovado pela instituição, mas ainda não obtiveram a mudança do regime devidamente implementada pelo Estado da Bahia.
Por isso, mesmo que o Estado ainda não tenha negado a mudança do regime de trabalho, a partir do momento em que a Uesb aprovou internamente a mudança de regime, já se torna possível a propositura dessa ação. Para tanto, os seguintes documentos são necessários:
• RG e CPF;
• Comprovante de residência;
• Contracheque mais recente;
• Cópia do processo administrativo de mudança do regime de trabalho.
• Procuração (a ser assinada na secretaria da ADUSB).