Após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recusar o primeiro recurso do governo contra a ação judicial em relação ao tempo de serviço, o Governo do Estado entrou com dois novos recursos no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Para que esses recursos sejam encaminhados, o TJ-BA precisa primeiro julgar a admissibilidade e não existe prazo para que isso aconteça. Enquanto isso, o cumprimento da sentença fica suspenso.
Histórico
O Tribunal de Justiça havia determinado que sua decisão, de pagar o adicional de tempo de serviço correspondente ao periodo de 2020 e 2021, deveria ser imediatamente cumprida, após negar os embargos de segurança do governo.
Apesar de a assessoria jurídica da Adusb ter tomado as providências necessárias para o cumprimento da decisão, agora, é preciso aguardar a decisão do TJ-BA, que tinha considerado que o direito ao adicional por tempo de serviço está previsto em legislação pretérita à LC 173/2020 e, por isso, está em conformidade com os requisitos de excepcionalidade da Lei Complementar n° 173/2020.