Em 13 de setembro, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à recomposição dos valores depositados na conta vinculada do PIS/PASEP até 5 de outubro de 1988, ano que a Constituição Federal alterou a finalidade do programa. A partir da sanção da Constituição, os/as servidores pararam de receber repasses da União referentes ao PIS/PASEP. Porém, os valores recolhidos e acumulados até 5 de outubro de 1988, por direito, deveriam ter sido mantidos pelo Banco do Brasil, com correção, mas isso não aconteceu devido a falhas administrativas.
Por isso, a Adusb irá ingressar com ações judiciais, com o intuito de assegurar o direito dos/as professores/as, que estavam em exercício enquanto docentes da UESB antes de 5 de outubro de 1988, ao recebimento das diferenças de correção destes valores. Dessa forma, sindicalizados/as que já eram docentes da UESB antes de 05 de outubro de 1988 e desejarem ingressar com esta ação, deverão entregar os seguintes documentos nas sedes da Adusb até o dia 30 de novembro de 2023:
a) RG e CPF;
b) Comprovante de residência;
c) Contracheque (atual);
d) Extrato do pis pasep (que pode ser obtido no Banco do Brasil);
e) Procuração (a ser assinada na secretaria da Adusb);
f) Contrato de honorários (a ser assinado na secretaria da Adusb).